avaliação de uma proposta de mudança curricular no colégio pedro ii

1.1.3. Da Lei de Diretrizes e Bases Nº 5.692/71 À Lei Nº 9.394/96
1.1.3.1. Trajetória da LDB nº 5.692/71
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 5.692/71, gestada ao longo da ditadura
militar, não foi mais do que uma revisão da Lei nº 4.024/61, tendo basicamente alterado a
organização do ensino para dinamizar a ordem socioeconômica, a partir de um Grupo de
Trabalho instituído pelo Decreto nº 66.600/70 (SAVIANI, 2003). Reorganizava o núcleo
comum em âmbito nacional, prevendo a parte diversificada para atender às peculiaridades
locais, aos planos dos estabelecimentos e às diferenças individuais dos alunos 3 . Instituiu
ainda o mínimo exigido em cada habilitação profissional ou conjunto de habilitações afins,
agora obrigatórias, o ensino de Programas de Saúde, e reafirmou a obrigatoriedade do ensino
de Educação Moral e Cívica (esta um instrumento de doutrinação da ordem vigente, já
presente desde a Reforma Capanema e revisitado em outros instrumentos, como o Decreto-
Lei nº 869/69). Dispôs sobre a duração dos níveis de ensino, com um mínimo de dois, e um
máximo de cinco anos para o ensino médio na parte relativa ao segundo grau. Da lei anterior,
foram revogados todos os artigos que tratavam da educação em nível médio, que eram
especificamente do Artigo 44 ao Artigo 51, sendo que o Artigo 46 tratava especificamente do
nível colegial, enquanto do Artigo 47 ao Artigo 51 tratava-se do ensino técnico de grau médio
(BRASIL, 1971).
A transformação do ensino profissionalizante em regra geral no ensino médio deveu-se,
segundo Saviani (2003), à necessidade de se corrigir a distorção gerada pelo dualismo da
legislação anterior, cuja redação sugeria que as elites reservavam para si o ensino preparatório
3 Determina, no Art. 69 do Capítulo VII, que o Colégio Pedro II integrará o sistema federal de ensino.
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