avaliação de uma proposta de mudança curricular no colégio pedro ii

III – será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela
comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da
instituição.
§ 1º. Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizadas de tal forma
que ao final do ensino médio o educando demonstre:
I – domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna;
II – conhecimento das formas contemporâneas de linguagem;
III – domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício da
cidadania.
§ 2º. O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o
exercício de profissões técnicas.
§ 3º. Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de
estudos.
§ 4º. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional, poderão
ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com
instituições especializadas em educação profissional.
Nos artigos acima, retorna-se à questão do trabalho em detrimento do indivíduo na escala de
valores. No Artigo nº 39, a questão do trabalho é tecnicamente tratada, já que se trata de
educação profissional, embora a redação indique que um egresso do ensino fundamental possa
nele ingressar, o que se choca com a questão de que a educação técnica não pode substituir,
mas sim complementar o ensino médio. Não deixa claro se pode haver concomitância. Fez-
se necessária legislação posterior para regulamentação:
Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à
ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.
Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior,
bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à
educação profissional.
Avançando na legislação e indo aos artigos que tratam do financiamento da educação,
encontramos, no Artigo nº 75, um ponto de debate:
Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir,
progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.
[...]
§ 4º. A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal,
dos Estados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade,
conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em número inferior à sua
capacidade de atendimento.
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