avaliação de uma proposta de mudança curricular no colégio pedro ii

Mesmo com a delimitação clara destas esferas, o último parágrafo do Art. 9º daria a abertura
para uma integração estado-município na questão do Fundeb 5 , para estabelecer um regime de
colaboração, como, por exemplo, o estado se responsabilizar pela rede de ensino médio dos
municípios, se isto garantir uma melhor redistribuição dos recursos, ou algo como o que
Unger (2004) denominou de transfederalismo: “Os governos federal, estaduais e municipais
devem associar-se em órgãos transfederais que vigiem a execução dos mínimos de
investimento e de desempenho, que intervenham corretivamente quando eles deixem de ser
atendidos e que possam redistribuir recursos e quadros de uma unidade da federação para
outra”.
Para assegurar que uma escola seja capaz de oferecer educação de qualidade, não bastam
apenas os recursos financeiros. Há a necessidade de reorientação do ensino para atender às
aspirações da sociedade em mudança, através da construção dos Projetos Político-
Pedagógicos que irão refletir os anseios de cada comunidade escolar. Podemos encontrar, ao
longo dos artigos 12º, 13º, 14º e 15º, os elementos precursores de estratégia de construção dos
Projetos Político-Pedagógicos e de gestão autônoma:
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de
ensino, terão a incumbência de:
I – elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
IV – velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V – prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade
com a escola;
VII – informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução de sua proposta pedagógica.
Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:
I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento
de ensino;
III – zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
5 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica.
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