avaliação de uma proposta de mudança curricular no colégio pedro ii

fundamentais na definição de suas principais características: grau de cobertura, acesso por
parte da população, eficiência de resultados e qualidade do ensino ofertado. Considerando a
importância da educação na determinação dos rendimentos dos indivíduos e do crescimento
da economia, um sistema de financiamento deveria procurar atender a dois objetivos: i)
assegurar igualdade de oportunidades a todos os alunos, por garantir uma distribuição
equânime dos recursos, de forma a reduzir a pobreza e a desigualdade de renda; e ii) garantir
um nível elevado de qualidade de ensino, criando as condições para o crescimento e o
desenvolvimento econômico (FERNANDES et al., 2004).
A implantação do Fundef a partir de 1998 8 contribuiu para a ampliação do atendimento
apenas no âmbito do ensino fundamental, deixando, porém à margem do processo de
inclusão, as crianças em idade escolarizável na educação infantil e os jovens que anualmente
batem às portas do ensino médio, numa escala crescente de demanda, exatamente pelo
impulso que o Fundef promoveu no segmento do ensino fundamental. (SEB/MEC, 2006).
Com a priorização que a Emenda Constitucional nº 14/96 atribuiu ao ensino fundamental, tal
decisão agravou a situação do ensino médio, hoje com dificuldades adicionais quanto a seu
financiamento. Em estado mais grave, ainda, está a educação profissional, que tem tido cursos
desativados, pelos Estados, em todas as regiões do País (BARROS E FOGUEL, 2001). Para
Araújo (s/d), a vinculação constitucional de recursos tributários e o Fundef, que integram o
conjunto de medidas que definem o regime de colaboração dos entes federados na oferta
educacional, restringe o princípio da autonomia dos entes federados, e a subvinculação do
8 O Fundef (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Fundamental e Valorização do Magistério) é um
fundo contábil de instrumentalização de transferências, reunindo 15% de alguns impostos, repartidos entre o
governo estadual e os municipais em função do quantitativo de matrículas registrado no âmbito do Ensino
fundamental regular, sendo que 60% seriam aplicados no pagamento dos professores em exercício no Ensino
Fundamental, disposição esta modificada pela Lei nº 9.424/96, que determina valorização dos profissionais do
magistério (SOUZA, s/d a).
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