avaliação de uma proposta de mudança curricular no colégio pedro ii

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mesmo com o forte crescimento nas matrículas, ficando condicionada ao aumento dos recursos totais destinados à educação na esfera estadual. Na prática, o total de recursos aplicados no ensino médio é superior ao efetivamente declarado, já que parte dos gastos com este nível acaba sendo incorporada ao ensino fundamental, em função de dificuldades operacionais em separá-los, como é o caso de gastos com professores, pelo fato de as carreiras não serem diferenciadas para os profissionais de quinta a oitava séries do ensino fundamental e para os do ensino médio, sendo que muitos deles, efetivamente, lecionam nos dois níveis. Com isso, torna-se complexo fazer a distinção entre os gastos com esses profissionais nos dois níveis de ensino. O mais usual é que praticamente a totalidade seja atribuída ao ensino fundamental. O mesmo ocorre em relação a outros itens, quando se considera que parte das escolas atua tanto no ensino médio quanto no ensino fundamental, ao menos de quinta a oitava séries: com isso, pode-se assumir que os gastos declarados em ensino médio nos estados tendam a estar recorrentemente subestimados. Trata-se de uma clara situação de distorção alocativa, que tem origem principalmente na subvinculação de recursos ao ensino fundamental. Portanto, a melhor explicitação da destinação dos recursos, bem como flexibilização das políticas de financiamento com um caráter transitório (para atender às mudanças do ensino médio até sua estabilização) seriam características básicas que atenderiam à expansão e melhoria da qualidade do ensino, uma vez que o aperfeiçoamento dos sistemas de alocação dos gastos entre os níveis de ensino não significa que mais recursos seriam efetivamente destinados ao ensino médio (COSTA, 2001). Tendo em vista o término da vigência do Fundef em 2006, o Governo encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda a Constituição – PEC, criando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, para atender toda a educação básica, que envolve também os alunos da educação infantil (4,9 milhões de alunos) e do PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 66
ensino médio (8 milhões de alunos) nessas redes, com uma duração prevista de 14 anos, tendo sido aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o substitutivo do Senado em 18 de julho de 2006, e aguardando regulamentação acerca da organização do Fundeb em cada estado. Foram fixadas, pelo MEC, dez diretrizes para adoção do Fundeb: 1. um fundo único para cada unidade da federação; 2. exclusão dos impostos administrados pelas receitas municipais; 3. inclusão de 25% dos impostos estaduais, mais os do Fundef; 4. repartição por matrícula na educação básica, diferenciada por etapa e especificidade, mas autorizando o gasto com universidade; considera as matrículas em creche, mas com corte de renda; 5. exclusão dos inativos de forma progressiva; 6. re-vinculação de forma progressiva, recursos desvinculados, parte dos quais destinados a complementação do valor per capita no estados mais pobres; 7. reformulação do salário-educação, admitindo o gasto em todo o ensino básico; 8. estabelecimento como piso para o ensino fundamental do per capita vigente à época da promulgação da emenda constitucional que cria o Fundeb; 9. recursos adicionais da União servem de contrapartida, além de saldar eventual débito do Fundef; 10. controle da efetividade do gasto por meio de certificação universal de freqüência e qualidade. Existe, no entanto, uma preocupação acerca da proposta do governo federal por ter ela dimensões de uma reforma tributária 11 . A inexistência de sinalização, no texto da proposta, sobre os pesos atribuídos a cada etapa da educação básica não permite avaliar como se dará, 11 Uma das principais mudanças do Fundeb, em relação ao Fundef, é a fonte de recursos. O Fundef é composto por 15% do total arrecadado pelos impostos e transferências: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional às Exportações (Iplexp) e a desoneração das exportações prevista na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). O Fundeb prevê a participação de 20% dos impostos, com exceção dos impostos municipais (ISS, IPTU e ITBI). PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 67
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