avaliação de uma proposta de mudança curricular no colégio pedro ii

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Congregação, órgão máximo de caráter deliberativo, expediu parecer alertando sobre o risco de uma educação técnica de má qualidade, em função da carência de equipamentos, somada à falta de pessoal docente especializado. Previu, por assim dizer, as dificuldades para o cumprimento de um dispositivo legal, criado sem conexão com a realidade. 1.1.3.2. Desdobramentos da Lei nº 5.692/71 em relação ao ensino médio Para Romanelli (2001), a reformulação do ensino médio se configurava como uma maneira de conter a demanda pelo ensino superior, e tal só seria possível na medida em que o ensino médio fosse capaz de proporcionar uma formação profissional que refletisse a posição periférica da economia nacional: “... a industrialização crescente exige uma base de educação fundamental e algum treinamento, o suficiente para o indivíduo ser introduzido na manipulação de técnicas de produção e aumentar a produtividade, sem, contudo, ter sobre o processo nenhum controle, nem mesmo qualquer possibilidade de exigências salariais que um nível mais elevado de escolarização e qualificação acabaria por suscitar. Enfim, era interessante para os meios empresariais que tivéssemos a mãode-obra com alguma educação e treinamento, bastante produtiva e, ao mesmo tempo, barata”(p. 234). Em termos de sustentação da infra-estrutura, o Premem – Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio –, criado pelo Decreto nº 63.914, de 26 de dezembro de 1968, com o objetivo especial de incentivar o desenvolvimento quantitativo, a transformação estrutural e o aperfeiçoamento do ensino médio, é absorvido, pelo Decreto nº 70.067, de 26 de janeiro de 1972, pelo Premen – Programa de Expansão e Melhoria do Ensino – que passa a tratar do ensino de primeiro e segundo graus e, por meio de uma série de decretos e portarias, cria-se o Prodem – Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio, subordinado ao Premen, “com o objetivo de administrar e desenvolver os projetos, acordos e convênios estabelecidos com PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 34
organismos financiadores nacionais ou externos, que visem a aperfeiçoar e complementar o sistema de ensino de segundo grau (Art. 1º do Decreto nº 73.681/74). Além destas medidas, uma série de outras foram tomadas, afetando o funcionamento do ensino médio, seja em termos de financiamento, seja em termos de gerenciamento e orientações pedagógicas. Podem ser citadas, entre outras (Quadro 2): Quadro 2- Legislação criada a partir da Lei nº 5.692/71, relacionada ao ensino secundário Legislação Disposição Parecer nº 853/71 Fixa o núcleo comum para os currículos do ensino de 1º e 2º graus, e seu projeto anexo, que define os objetivos e a amplitude do currículo; Parecer nº 45/72 Fixa os mínimos exigidos em cada habilitação profissional ou conjunto de habilitações afins do ensino do 2º grau; Parecer nº 699/72 Dispõe sobre a conceituação e estrutura do ensino supletivo, em que é facultativa a profissionalização nos níveis de 1º e 2º graus na Suplência; Decreto nº 70.882/72 Dispõe sobre a transformação do Programa Intensivo de Preparação de Mão-de-Obra Industrial (Pipmoi), em Programa Intensivo de Preparação de Mão-de-Obra (Pipmo), vinculado ao Departamento de Ensino Médio do Ministério da Educação e Cultura, com o objetivo de promover habilitações profissionais em nível de 2º grau, entre outros; Pareceres nº 394/73 e Examinam as faixas etárias em que devem situar-se o 1º e o 2º graus de escolarização nº 395/73 Decreto nº 72.495/73 Estabelece normas para a concessão de amparo técnico e financeiro às entidades particulares de ensino Parecer nº 1.710/73 Aprova as medidas para implantação do ensino de 2º grau, de acordo com a Lei nº 5.692/71 Parecer nº 40/73 Dispõe sobre a questão da dispensa do ensino profissionalizante do aluno que busca a suplência, em comprovando que já possuem uma prática efetiva de trabalho Portaria nº 113/74 Dispõe sobre exames supletivos de conteúdos profissionalizantes em nível de 2º grau Parecer nº 2.000/74 Define a autonomia dos sistemas estaduais de educação Parecer nº 76/75 Aprova os princípios doutrinários para a implantação do ensino de 2º grau e dispõe sobre a adoção de habilitações básicas Decreto nº 75.778/75 Dispõe sobre o estágio de estudantes de ensino profissionalizante de 2º grau, entre outros, no Serviço Público Federal Decreto nº 75.781/75 Dispõe sobre a reformulação do Programa Especial de Bolsas de Estudo (Pebe), alterando-o para Serviço Especial de Bolsas de Estudo, mas com manutenção da sigla, que tem por finalidade propiciar ensino a trabalhadores sindicalizados e seus dependentes em todos os níveis de ensino Decreto-Lei nº 1.422/75 Dispõe sobre o salário-educação, regulamentado pelo Decreto nº 76.923, de 26 de dezembro de 1975 Lei nº 6.265/75 Dispõe sobre o ensino nas escolas militares Decreto nº 76.877/75 Dispõe sobre a estrutura do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinado a captar recursos financeiros para a educação em vários níveis Lei nº 6.470/77 Fixa, entre outros, a articulação do ensino superior com a escola média Lei nº 6.494/77 Dispõe sobre estágios de ensino profissionalizante do 2º grau, entre outros Lei nº 6.503/77 Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino. Fonte: Breviário da Legislação Federal da Educação e Cultura (BRASIL, 1978). PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 35
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