avaliação de uma proposta de mudança curricular no colégio pedro ii

Plano Nacional da Educação, que possuem força legal, sejam cumpridas, o que só será
possível com a ampliação dos gastos públicos com educação no país.
1.3.1. Descentralização: Municipalização e Estadualização nas Redes de Ensino
A despeito de fatores limitantes, como a baixa valorização do magistério e a lenta expansão
do ensino superior, a demanda pela formação em nível superior tende a ser ampliada, à
medida que melhoram os índices de desempenho do ensino fundamental e cresce a oferta de
ensino médio pelo simples fato de, no Brasil, essa titulação constituir uma das poucas
oportunidades de ascensão social, em face da desigual remuneração da força de trabalho.
Frente ao que estabelece a LDB e o Plano Nacional de Educação, coloca-se às instituições de
ensino superior a tarefa de formar e de qualificar os quadros de professores para a educação
básica, levando-se em consideração o crescimento acelerado do ensino médio, que requer
formação adicional de licenciados, além dos cerca de 600 mil leigos que atuam no ensino
fundamental.
Foi no bojo das discussões sobre a autonomia universitária, fundamental para a melhoria do
ensino em todos os níveis, que o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em
15/10/1995, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que contemplava, também, outras
questões relacionadas à educação como, por exemplo, a alteração do artigo 60 das disposições
transitórias da Constituição Federal (CF), resultando na Lei nº. 9.424/96 que instituiu o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
(Fundef) (CORBUCCI, 2002). A própria lei que o criou estabelece, em relação à repartição
dos recursos entre os entes federados, seu acompanhamento e controle social (Artigo nº. 4),
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