avaliação de uma proposta de mudança curricular no colégio pedro ii

Caberia aqui um esclarecimento sobre o que se quer dizer com “capacidade de atendimento”,
visto que no caput do artigo está expressa a questão de “padrão mínimo de qualidade de
ensino”. Sabe-se que o qualitativo não pode prescindir do quantitativo e vice-versa, portanto,
é necessária uma maior clareza acerca das definições destes conceitos em termos legais.
Quando nos remetemos ao Artigo nº 80, deparamo-nos com outro “nó” conceitual:
Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino à
distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
[...]
A incorporação das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no processo ensino-
aprendizagem, certamente, é vital. O alto custo dos equipamentos e a falta de prática dos
professores no uso destas máquinas, no entanto, são os maiores empecilhos. Inicialmente,
acreditava-se que bastaria disponibilizar equipamentos na instituição, para que estivesse
garantida a inclusão digital para alunos e professores. Só quando os computadores começaram
a chegar nas escolas, ficou claro que haveria a necessidade de investir na preparação dos
professores e alunos. Outro ponto diz respeito ao fato de a legislação não limitar a educação à
distância para atender as demandas educativas de jovens e adultos excluídos do acesso e
permanência na escola regular, na idade própria, já que aqueles que se encontram sem
distorção idade/série, no nível fundamental, e mesmo no nível médio, dificilmente poderiam
lançar mão destes recursos. Os cursos presenciais são essenciais à faixa etária dos sete aos
dezessete anos, dadas as características dos cursos à distância de independência e nível de
maturidade requeridos, e de domínio de leitura e dos recursos de TIC, ou seja, de
alfabetização tecnológica.
Finalmente, nas Disposições Transitórias, alguns itens do Artigo nº 87 merecem destaque:
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