avaliação de uma proposta de mudança curricular no colégio pedro ii

V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na
educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que
os integra, progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira,
observadas as normas gerais de direito financeiro público.
A responsabilidade da construção dos projetos político-pedagógicos está também expressa na
Lei nº 10.172/01; curiosamente, na seção destinada ao ensino fundamental, especificamente
no tópico de Objetivos e Metas, esta orientação é clara:
“8. Assegurar que, em três anos, todas as escolas tenham formulado seus projetos pedagógicos,
com observância das Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental e dos Parâmetros
Curriculares Nacionais”.
Já para o ensino médio, ainda em relação à Lei nº 10.172/01, a orientação é mais difusa,
estabelecendo prazos apenas para o ensino noturno:
2. Implantar e consolidar, no prazo de cinco anos, a nova concepção curricular elaborada pelo
Conselho Nacional de Educação.
13. Criar mecanismos, como conselhos ou equivalentes, para incentivar a participação da
comunidade na gestão, manutenção e melhoria das condições de funcionamento das escolas.
14. Assegurar a autonomia das escolas, tanto no que diz respeito ao projeto pedagógico como em
termos de gerência de recursos mínimos para a manutenção do cotidiano escolar.
16. Proceder, em dois anos, a uma revisão da organização didático-pedagógica e administrativa do
ensino noturno, de forma a adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da
qualidade do ensino.
O consenso da necessidade de uma reorganização da educação com participação ativa da
sociedade, no entanto, é reconhecida em todas as instâncias políticas e sociais, e
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