Apresentação - BVS Ministério da Saúde

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sanitária. Si não cumprir as prescrições que lhe forem feitas, jamais
poderá gozar dessa regalia.
Art. 164 – A criança, filha de pais leprosos, isolados em domiclio,
não deverá ser nutrida ao seio de uma ama e não será amamentada pelo
própria mãe, se esta for leprosa.
Art. 165 – O domicílio donde sair um leproso ou um cadaver de
leproso, será expurgado e renovado completamente antes de servir para
outrem, assim como as roupas e objetos de uso do doente que não
puderem ser incinerados.
Art. 166 – O enterro dos que faleceram de lepra está sujeito às
mesmas regras profiláticas adotadas para os casos de doenças infectuosas.
Art.. 167 – O doente isolado em domicilio não poderá ter por
ocupação nenhum oficio ou profissão em que sejam manipulados objetos
ou substâncias por outrem usadas ou consumidas.
Art. 168 – Se o doente isolado em domicílio mudar-se de um
município para outro, deverá ser acompanhado de uma guia, dirigida à
autoridade sanitaria do local da nova residência, dizendo qual a espécie de
isolamento a que se achava obrigado.
§ Único – Os doentes não poderão ser transferidos ou se transferir
de um município para outro, sem prévia anuência da autoridade sanitária
do local para onde se destinem; caso não tenha sido obtida anuência
prévia, serão reenviados para o local de sua residência, doentes de outros
Estados.
Art. 169 Para a profilaxia da lepra será executada vigilância sobre
as seguintes classe de indivíduos:
a) Os leprosos isolados em domicílio;
b) Os suspeitos de infecção leprosa, sendo como tais
considerados;
c) As pessoas que, sem apresentar sintomas da doença, sejam
portadoras de germens, por partilharem ou terem partilhado o domicílio
do leproso;
II – As pessoas que, examinadas pela autoridade sanitária,
apresentarem sintoma atribuivel à infecção leprosa.
Art. 170 – A vigilância dos suspeitos como portadores de germens
se prolongará, o juizo da autoridade sanitária, até o prazo de cinco anos
após desaparecerem os motivos de suspeição; a das pessoas que
apresentarem sintoma atri-