ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 117 a 119
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
Efeitos de 15/12/2002 a 05/01/2004 - Redação original:
"
117.1 Para efeitos da isenção de que trata este item:
a - a aquisição deverá estar contemplada no processo de licitação n° 05/2000-CPL/DPRF;
b - a operação deverá estar alcançada pela desoneração das contribuições do PIS/PASEP e
da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste item e
pela isenção ou alíquota zero do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI);
c - o remetente deverá deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto
dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares”
da respectiva nota fiscal.
"
(193) 117.2 O remetente deverá deduzir do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas
vencedoras dos processos licitatórios indicados no subitem anterior, o valor equivalente
ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações
Complementares” da respectiva nota fiscal.
Efeitos de 15/12/2002 a 05/01/2004 - Redação original:
"
117.2 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção
prevista neste item.
"
(193) 117.3 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção
prevista neste item.
(193) 117.4 O benefício previsto neste item somente se aplica após a celebração e durante a vigência
de convênio de cooperação mútua celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o
Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
118 Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou Indeterminada
interestadual, dos equipamentos médico-hospitalares relacionados na Parte 14 deste
Anexo, destinados ao Ministério da Saúde para atender ao “Programa de Modernização
Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, instituído pela Portaria n° 2.432, de 23
de março de 1998, do Ministério da Saúde.
(1192) 119 Saída, em operação interna e interestadual, de bolas de aço forjadas e fundidas,
classificada nos códigos 7325.91.00 ou 7326.11.00 da NBM/SH (com o sistema de
classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), promovida por estabelecimento
industrial com destino a empresa exportadora de minério, desde que esta seja beneficiária
de ato concessório, expedido pela SECEX, que autorize a importação das citadas bolas de
aço pelo regime de drawback.
30/06/2008
“
"
Efeitos de 1º/01/2008 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008:
119 30/04/2008
“
Efeitos de 1º/01/2005 a 31/12/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, IV, "b",
ambos do Dec. nº 43.996, de 29/03/2005:
119 31/12/2007
"
________________________________
(193) Efeitos a partir de 06/01/2004 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, IV, "a", ambos do
Dec. nº 43.773, de 31/03/2004.
(1192) Efeitos a partir de 1º/05/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº
44.845, de 25/06/2008.
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