ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 32
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
Efeitos de 23/04/2007 a 31/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos
do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007:
"
32 31/10/2007
"
Efeitos de 1º/05/2004 a 22/04/2007 - Prorrogado pelo art. 5º, I, "a" e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos
do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004:
"
32 30/04/2007
"
Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2004 - Redação original:
"
32 30/04/2004
(386)
"
a - aparelho, máquina, equipamento ou instrumento, médico-hospitalares ou técnicocientíficos
laboratoriais, sem similar produzido no País, ressalvado quando se tratar de
doação, hipótese em que o benefício se aplica independentemente de existência de similar
produzido no País;
b - partes e peças, para aplicação em aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
de que trata a alínea anterior;
c - reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;
d - medicamentos relacionados na Parte 4 deste Anexo.
32.1 Relativamente às alíneas “b” a “d”, a isenção somente se aplica se as mercadorias forem
também contempladas com isenção ou com redução a zero da alíquota do Imposto sobre
a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
32.2 A inexistência de produto similar produzido no País será atestada:
"
Efeitos de 15/12/2002 a 03/01/2005 - Redação original:
32.2 A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal
competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos com abrangência em todo o território nacional.
"
________________________________
(386) Efeitos a partir de 04/01/2005 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, V, "b", ambos do Dec.
nº 43.996, de 29/03/2005.
32/1