ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 130 e 131
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008:
“
130 31/12/2008
“
Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,
ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008:
“
130 31/07/2008
“
Efeitos de 1º/05/2005 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, "a",
ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005:
“
130 30/04/2008
“
Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2005 - Redação original:
"
130 31/07/2005
"
130.1 A isenção prevista neste item fica condicionada a que:
a - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do
Imposto sobre a Importação (II) o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
b - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja
desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS);
(1712) c -
Efeitos de 15/12/2002 a 22/04/2010 - Redação original:
"
c - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria
devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente no documento fiscal.
"
(32) 130.2 A isenção prevista neste item não se aplica nas operações internas destinadas a órgãos da
Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, hipótese em que será
aplicada a isenção prevista no item 136 desta Parte.
(76) 130.3 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção
prevista neste item, na hipótese de saída realizada por estabelecimento industrial ou
importador.
(1696) 130.4 O valor correspondente à isenção prevista neste item será deduzido do preço dos
respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o
contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
131 Saída, em operação interna, de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, Indeterminada
em decorrência de doação efetuada por Furnas Centrais Elétricas S/A a associações de
portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública
federal, estadual e municipal, inclusive escolas e universidades, fundações de direito
público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público.
131.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção
prevista neste item, quando se tratar de saída de bens do ativo permanente.
________________________________
(32) Efeitos a partir de 05/06/2003 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.349,
de 31/05/2003.
(76) Efeitos a partir de 13/06/2003 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, ambos do Dec. nº
43.443, de 17/07/2003.
(1696) Efeitos a partir de 23/04/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec.
nº 45.420, de 01/07/2010.
(1712) Efeitos a partir de 23/04/2010 - Revogado pelo art. 4º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “g”, ambos do
Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.
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