ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 124
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
(1483) f) telbivudina 600 mg, NBM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79;
(1483) g) ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;
(1483) h) letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;
(1483) i) nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e 3004.90.69.
(1698) j) Sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e
NBM/SH 3004.90.79.
(1739) k) Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NBM/SH 3002.10.39.
(1802) l) rituximabe - NBM/SH 3002.10.38.
(1918) m) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.99.
124.1 A aplicação do benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta das
operações realizadas com os produtos esteja desonerada das contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
(76) 124.2 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção
prevista neste item.
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(76) Efeitos a partir de 13/06/2003 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, ambos do Dec. nº
43.443, de 17/07/2003.
(1483) Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec.
nº 45.157, de 27/08/2009.
(1698) Efeitos a partir de 1º/05/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, “a”, ambos do Dec.
nº 45.420, de 01/07/2010.
(1739) Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec.
nº 45.456, de 18/08/2010.
(1802) Efeitos a partir de 1º/12/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “a”, ambos do Dec.
nº 45.507, de 25/11/2010.
(1918) Efeitos a partir de 26/04/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº
45.610, de 30/05/2011.
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