ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 93 e 94
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
93 Saída, em operação interna, e entrada, decorrente de importação, de mercadoria destinada
à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado,
desde que o benefício seja transferido ao adquirente, mediante a correspondente redução
no preço.
93.1 A isenção será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento do
interessado, protocolizado na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito,
instruído com planilha de custos comprovando a desoneração do ICMS no preço final do
produto.
94 Entrada, decorrente de importação do exterior, de máquina, aparelho ou equipamento, em
versão didática, adquiridos ou recebidos em doação pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (SENAI), desde que:
a - o bem seja utilizado, pelo SENAI, nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem
de caráter industrial, em suas escolas neste Estado;
b - a importação esteja beneficiada com isenção ou com redução a zero da alíquota do
Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
(822) c - fique comprovada a ausência de similar fabricado no País, por laudo emitido por
órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor com abrangência em
todo o território nacional;
“
Efeitos de 15/12/2002 a 25/01/2007 - Redação original:
c - fique comprovada a ausência de similar fabricado no País, por laudo emitido por
órgão federal especializado ou por entidade representativa de abrangência nacional,
credenciada pela Superintendência da Receita Estadual (SRE);
”
d - o interessado requeira o reconhecimento do benefício na Administração Fazendária
(AF) a que estiver circunscrito, até o 15° (décimo quinto) dia, a contar da entrada ou do
recebimento dos bens, comprovando ter preenchido as condições exigidas para sua
fruição.
Indeterminada
Indeterminada
________________________________
(822) Efeitos a partir de 26/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec.
nº 44.441, de 25/01/2007.
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