ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 195
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
(2127) 195 Saída, em operação interna, com destino a estabelecimento industrial fabricante de
produtos relacionados na Parte 5 do Anexo XII deste Regulamento, em fase de instalação
no Estado, de mercadorias que sejam consideradas, no estabelecimento destinatário, bens
alheios à atividade ou de uso ou consumo.
31/12/2013
Efeitos de 28/03/2012 a 31/12/2012 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”,
ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012
“
195 31/12/2012
”
(2023) 195.1 O benefício aplica-se, também, na entrada, decorrente de importação do exterior, no
estabelecimento industrial a que se refere este item, de bens ou mercadorias que sejam
considerados, no estabelecimento destinatário, bens alheios à atividade ou de uso ou
consumo, exceto material de construção.
(2023) 195.2 A aplicação do benefício fica condicionada a que o estabelecimento industrial:
(2152) a) seja signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado e que apresente
compromisso de geração, no prazo de três anos contados da data do início de produção do
estabelecimento, de, pelo menos, mil e quinhentos empregos diretos, ou de duzentos e
cinquenta empregos diretos para os quais se exija formação de nível superior específica
para o exercício da função;
Efeitos de 28/03/2012 a 09/01/2013 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”,
ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012:
“
a) seja signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado e que apresente
compromisso de geração de, pelo menos, mil e quinhentos empregos diretos, no prazo de
três anos contados da data do início de produção no estabelecimento.
”
(2023) b) na hipótese do subitem 195.1, justifique a necessidade de importação da mercadoria ou
bem.
(2023) 195.3 O benefício será concedido mediante regime especial, observado, no que couber, o
disposto nos §§ 1° a 6° do art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975.
(2152) 195.4 No caso de cumprimento parcial do disposto na alínea “a” do subitem 195.2, o
estabelecimento industrial em fase de instalação no Estado deverá recolher,
proporcionalmente ao valor que faltar para completar o número de empregos diretos
compromissado, o imposto dispensado em razão da redução da carga tributária de que
trata este item, com todos os acréscimos legais, até o último dia útil do mês subsequente
àquele em que se verificar o descumprimento da condição.
Efeitos de 28/03/2012 a 09/01/2013 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”,
ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012:
“
195.4 No caso de cumprimento parcial do disposto na alínea “a” do subitem 195.2, o
industrial deverá recolher, proporcionalmente ao número de empregos diretos que não
forem gerados, o imposto dispensado em razão da isenção prevista neste item, com todos
os acréscimos legais, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que se verificar
o descumprimento da condição.
”
(2023) 195.5 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção
prevista neste item.
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(2023) Efeitos a partir de 28/03/2012 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec.
nº 45.946, de 02/04/2012.
(2127) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº
46.116, de 27/12/2012.
(2152) Efeitos a partir de 10/01/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº
46.131, de 09/01/2013.
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