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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 57 a 62 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ 57 Entrada ou recebimento de bens contidos em encomenda aérea internacional ou em remessa postal, destinado a pessoa física, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, desde que: Indeterminada a - não tenha havido contratação de câmbio; b - não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II). 57.1 Na hipótese prevista neste item, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. 58 Entrada de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante, desde que: a - não tenha havido contratação de câmbio; b - não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II). Indeterminada 59 Entrada ou recebimento de mercadoria ou bem importados do exterior, sujeitos ao Indeterminada Regime de Tributação Simplificada desde que não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II). 59.1 Na hipótese prevista neste item, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. 60 Entrada ou recebimento do exterior, pelo importador, de amostra sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto sobre a Importação (II), desde que: a - não tenha havido contratação de câmbio; b - não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II). 61 Recebimento do exterior, em retorno ao estabelecimento remetente, de mercadoria que tenha sido remetida com destino à exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral. (1254) 61.1 A isenção somente se aplica quando o retorno da mercadoria ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua saída. “ Efeitos de 15/12/2002 a 30/10/2008 - Redação original: 61.1 A isenção somente se aplica quando o retorno da mercadoria ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua saída. “ 62 Entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria sem similar de fabricação nacional, importada por órgão da Administração Pública direta deste Estado, inclusive suas autarquias ou fundações, quando destinada a integrar o ativo permanente ou para seu uso ou consumo. 62.1 A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, com abrangência em todo território nacional. 62.2 Fica dispensada da apresentação do atestado de inexistência de similaridade a importação beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010/90, de 29 de março de 1990. Indeterminada Indeterminada Indeterminada ________________________________ (1254) Efeitos a partir de 31/10/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.931, de 30/10/2008. 44

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 63 e 64 (1885) (1887) ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ 63 Entrada, a qualquer título, de equipamentos científicos ou de informática, de suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, importados do exterior pelos órgãos da Administração Pública direta ou indireta, desde que: a - os produtos adquiridos não possuam similar de fabricação nacional, devendo a ausência de similaridade estar devidamente comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ou por este credenciado; b - a importação não seja tributada ou esteja beneficiada com redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); c - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador; d - o interessado requeira o reconhecimento do benefício na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, até o 15° (décimo quinto) dia, a contar da entrada ou do recebimento da mercadoria, comprovando ter preenchido as condições exigidas para sua fruição. 64 Entrada de mercadoria importada do exterior, sob o regime de drawback em que a mercadoria seja: Indeterminada Indeterminada Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2011 - Redação original: “ 64 Entrada de mercadoria importada do exterior, sob o regime de drawback Indeterminada ” (1886) a) empregada no processo de industrialização, assim considerada a que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado; (1886) b) consumida no processo de industrialização, assim considerada a que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado. 64.1 A isenção somente se aplica: a - se a operação estiver beneficiada com suspensão do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); b - se da mercadoria importada resultar, para exportação, produto industrializado ou produto relacionado na Parte 7 deste Anexo. 64.2 A isenção fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante entrega à Administração Fazendária (AF) de seu domicílio fiscal, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação (DDE), devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do término do prazo de validade do Ato Concessório do regime, ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes. ________________________________ (1885) Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.577, de 28/03/2011. (1886) Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.577, de 28/03/2011. (1887) Ver art.(s) 2º e 3º do Dec. nº 45.577, de 28/03/2011. 44/1

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ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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