ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 28
28/2
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Efeitos de 1º/11/2004 a 31/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV,
ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004:
28.6 Excetuam-se da hipótese prevista na alínea “a” do subitem anterior os casos de
alienação fiduciária em garantia.
”
Efeitos de 15/12/2002 a 31/10/2004 - Redação original:
28.6 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção
prevista neste item.
"
Efeitos de 1º/11/2004 a 31/12/2012 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do
Dec. nº 43.943, de 29/12/2004:
28.7 O estabelecimento que promover a operação com a isenção de que trata este item fará
constar da nota fiscal de venda:
a - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b - o valor correspondente ao imposto dispensado;
c - as informações:
”
Efeitos de 1º/02/2007 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, V, “a”,
ambos do Dec. nº 44.522, de 17/05/2007:
c.1 - operação isenta do ICMS nos termos do item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS e
do Convênio ICMS 03/07;
”
Efeitos de 1º/11/2004 a 31/01/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do
Dec. nº 43.943, de 29/12/2004:
c.1 - operação isenta do ICMS nos termos do item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS e
do Convênio ICMS 77/04;
”
Efeitos de 1º/02/2007 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, V, “a”,
ambos do Dec. nº 44.522, de 17/05/2007:
c.2 - de que nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não
poderá ser alienado sem autorização do Fisco.
”
Efeitos de 22/12/2006 a 31/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,
ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007:
c.2 - de que nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não
poderá ser alienado sem autorização do Fisco.
”
Efeitos de 1º/11/2004 a 21/12/2006 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do
Dec. nº 43.943, de 29/12/2004:
c.2 - de que nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não
poderá ser alienado sem autorização do Fisco.
”