ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 153
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
Efeitos de 1º/04/2008 a 15/05/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos
do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008:
"
b.1 - emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para o endossatário do CDA, com
destaque do ICMS, fazendo constar no campo Informações Complementares a seguinte
observação: “ICMS recolhido nos termos do item 153 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”;
"
Efeitos de 31/07/2006 a 31/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, “a”,
ambos do Dec. nº 44.406, de 16/11/2006:
“
(1216)
b.1 - emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para o endossatário do CDA, com destaque do
ICMS, fazendo constar no campo Informações Complementares a seguinte observação:
“ICMS recolhido nos termos do item 153 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”;
“
b.1.1 - como base de cálculo, o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no
mercado atacadista do local do armazém geral ou, na sua falta, no mercado atacadista
regional;
(1216) b.1.2 - no campo Informações Complementares a seguinte observação: “ICMS recolhido
nos termos do item 153 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”;
(1215) b.2 - juntará à 1ª via da nota fiscal de que trata a subalínea anterior ou ao DANFE o
documento de arrecadação e manterá cópia deste junto à 2ª via da referida nota, ou à
cópia DANFE;
Efeitos de 1º/04/2008 a 15/05/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos
do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008:
"
b.2 - juntará à 1ª via da nota fiscal ou ao DANFE o documento de arrecadação e
manterá cópia deste junto à 2ª via da referida nota, ou à cópia DANFE.
“
Efeitos de 31/07/2006 a 31/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, “a”,
ambos do Dec. nº 44.406, de 16/11/2006:
“
(1216)
b.2 - juntará à 1ª via da nota fiscal o documento de arrecadação e manterá cópia deste
junto à 2ª via da referida nota.
“
b.3 - emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para o depositante original, sem
destaque do ICMS, fazendo constar:
(1216) b.3.1 - como valor da operação, o valor que serviu de base de cálculo na nota fiscal de
que trata a subalínea “b.1”;
(1216) b.3.2 - no campo Informações Complementares a seguinte observação: “Nota fiscal
emitida para efeitos de baixa de estoque do depositante”.
(778) 153.4 Na operação de transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando
houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário:
(1130) a - o documento de arrecadação deverá circular juntamente com a 1ª via da nota fiscal
emitida pelo depositário ou com o DANFE;
________________________________
(778) Efeitos a partir de 31/07/2006 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, “a”, ambos do Dec.
nº 44.406, de 16/11/2006.
(1130) Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº
44.765, de 28/03/2008.
(1215) Efeitos a partir de 16/05/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec.
nº 44.876, de 19/08/2008.
(1216) Efeitos a partir de 16/05/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº
44.876, de 19/08/2008.
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