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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 153 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (2107) 153 Operação de circulação de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. 31/12/2014 Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010: “ 153 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010: “ 153 31/01/2010 ” Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009: “ 153 31/12/2009 ” Efeitos de 31/10/2006 a 31/07/2009 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.449, de 26/01/2007: “ 153 31/07/2009 ” Efeitos de 31/07/2006 a 30/10/2006 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.406, de 16/11/2006: “ 153 30/04/2007 ” (778) 153.1 A isenção prevista neste item não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário. (778) 153.2 Fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação alcançada pela isenção prevista neste item. (778) 153.3 Estando o depositário localizado neste Estado, por ocasião retirada da mercadoria do pelo endossatário do CDA, será observado o seguinte: (778) a) o endossatário: (778) a.1) recolherá em favor do Estado de Minas Gerais, o ICMS relativo à operação, utilizando-se para cálculo a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização de seu estabelecimento; (778) a.2) entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º, da Lei Federal nº 11.076/2004, o documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS de que trata a subalínea anterior; (778) b) o depositário: (1215) b.1) emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para o endossatário do CDA, com destaque do ICMS, fazendo constar: ________________________________ (778) Efeitos a partir de 31/07/2006 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.406, de 16/11/2006. (1215) Efeitos a partir de 16/05/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008. (2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. 112

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 153 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Efeitos de 1º/04/2008 a 15/05/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008: " b.1 - emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para o endossatário do CDA, com destaque do ICMS, fazendo constar no campo Informações Complementares a seguinte observação: “ICMS recolhido nos termos do item 153 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”; " Efeitos de 31/07/2006 a 31/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.406, de 16/11/2006: “ (1216) b.1 - emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para o endossatário do CDA, com destaque do ICMS, fazendo constar no campo Informações Complementares a seguinte observação: “ICMS recolhido nos termos do item 153 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”; “ b.1.1 - como base de cálculo, o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou, na sua falta, no mercado atacadista regional; (1216) b.1.2 - no campo Informações Complementares a seguinte observação: “ICMS recolhido nos termos do item 153 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”; (1215) b.2 - juntará à 1ª via da nota fiscal de que trata a subalínea anterior ou ao DANFE o documento de arrecadação e manterá cópia deste junto à 2ª via da referida nota, ou à cópia DANFE; Efeitos de 1º/04/2008 a 15/05/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008: " b.2 - juntará à 1ª via da nota fiscal ou ao DANFE o documento de arrecadação e manterá cópia deste junto à 2ª via da referida nota, ou à cópia DANFE. “ Efeitos de 31/07/2006 a 31/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.406, de 16/11/2006: “ (1216) b.2 - juntará à 1ª via da nota fiscal o documento de arrecadação e manterá cópia deste junto à 2ª via da referida nota. “ b.3 - emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para o depositante original, sem destaque do ICMS, fazendo constar: (1216) b.3.1 - como valor da operação, o valor que serviu de base de cálculo na nota fiscal de que trata a subalínea “b.1”; (1216) b.3.2 - no campo Informações Complementares a seguinte observação: “Nota fiscal emitida para efeitos de baixa de estoque do depositante”. (778) 153.4 Na operação de transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário: (1130) a - o documento de arrecadação deverá circular juntamente com a 1ª via da nota fiscal emitida pelo depositário ou com o DANFE; ________________________________ (778) Efeitos a partir de 31/07/2006 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.406, de 16/11/2006. (1130) Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008. (1215) Efeitos a partir de 16/05/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008. (1216) Efeitos a partir de 16/05/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008. 113

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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