ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 170 a 174
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
(1266) 170.2 A isenção prevista neste item também se aplica às operações e prestações que
contemplem:
(1266) a - as saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de
aquisições destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo permanente;
(1266) b - as prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a
isenção destinados à ACS;
(1266) c - as prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS;
(1266) d - as aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas
indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada.
(1266) 170.3 A isenção somente se aplica às operações e prestações que estiverem isentas ou
desoneradas do pagamento dos impostos da União.
(1266) 170.4 Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o contribuinte deverá
indicar na nota fiscal:
(1266) a - que a operação é isenta do ICMS nos termos do Convênio ICMS 84/08;
(1266) b - o valor correspondente ao imposto não recolhido, que deverá ser deduzido do preço
das respectivas mercadorias, bens ou serviços.
(1266) 170.5 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria ou na prestação de serviço
beneficiadas com a isenção prevista neste item.
(1291) 171 Saída, em operação interna, de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas promovidas
pelo estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas
e Recebimento.
(1291) 171.1 A isenção alcança a prestação de serviço de transporte relacionada com a operação.
(1291) 172 Saída, em operação interestadual, de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e
prensadas promovida por Central ou Posto de Coleta e Recebimento com destino a
estabelecimento reciclador.
(1291) 172.1 A isenção alcança a prestação de serviço de transporte relacionada com a operação.
(1285) 173 Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em
banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do
Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal.
(1285) 173.1 Fica dispensado o estorno de crédito na prestação de serviço beneficiada com a isenção
prevista neste item.
(1517) 174 Saída, em operação interna ou interestadual, de peças de uso aeronáutico, em virtude de
garantia, destinadas à aplicação em serviços de assistência técnica, manutenção e reparo
de aeronaves nacionais ou estrangeiras por empresa nacional da indústria aeronáutica, por
estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou por oficinas
reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da
Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação do Ato COTEPE
previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de
1991.
(1517) 174.1 O benefício previsto neste item:
(1517) a) será aplicado exclusivamente à remessa:
(1517) a.1) da peça defeituosa para o fabricante;
(1517) a.2) da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave.
(1517) b) fica condicionado a que a remessa ocorra até 30 (trinta) dias contados do prazo de
vencimento da garantia.
(1517) 174.2 Nas operações de que trata este item será observado, ainda, o disposto no Capítulo LXIV
da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento.
Indeterminada
Indeterminada
Indeterminada
31/12/2013
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(1266) Efeitos a partir de 25/07/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec.
nº 44.951, de 18/11/2008.
(1285) Efeitos a partir de 29/11/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.966,
de 28/11/2008.
(1291) Efeitos a partir de 03/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº
44.970, de 02/12/2008.
(1517) Efeitos a partir de 27/04/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, “a”, ambos do Dec. nº
45.193, de 13/10/2009.
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