11.10.2013 Views

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

SHOW MORE
SHOW LESS

Create successful ePaper yourself

Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.

RICMS (Decreto nº 43.080/<strong>2002</strong>) Anexo I - Parte 19<br />

(79) - PARTE 19<br />

(79) DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA<br />

FOME ZERO – MOD.06.07.102<br />

(a que se refere o item 138 da Parte 1 <strong>de</strong>ste Anexo)<br />

________________________________<br />

(79) Efeitos a partir <strong>de</strong> 27/05/2003 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº<br />

43.443, <strong>de</strong> 17/07/2003.<br />

185

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!