ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 139
“
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.618 de
30/09/200:
139 Saída em operação interna de energia elétrica destinada a produtor rural localizado em
Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei n° 14.171, de 15 de janeiro de
2002, para utilização na atividade de irrigação, desde que fornecida com aplicação da
modalidade tarifária denominada “consumidor rural irrigante noturno”.
”
(126) 139.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção
prevista neste item.
Indeterminada
Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.618 de
30/09/2003:
“
139.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção
prevista neste item.
”
(1897) 139.2 Na hipótese prevista na alínea “b” deste item, a distribuidora de energia enviará à
Diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais, até o dia 15 do mês subsequente, relatório das demandas registradas
e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses.
Efeitos de 30/09/2003 a 04/05/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do
Dec. nº 43.631 de 14/10/2003:
“
139.2 Na hipótese prevista na alínea “b” deste item, a distribuidora de energia enviará à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, Bairro
de Lourdes, CEP 30.160-011, até o dia 15 do mês subseqüente, relatório das demandas
registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses.
”
________________________________
(126) Efeitos a partir de 30/09/2003 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº
43.631 de 14/10/2003.
(1897) Efeitos a partir de 05/05/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº
45.595, de 04/05/2011.
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