ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 111 e 112
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
111 Saída, em operação interna, de equipamentos de informática ou de suas partes e peças
abaixo classificados nos códigos da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a
partir de 1º de janeiro de 1997), usados (seminovos), doados pela IBM Brasil - Indústria,
Máquinas e Serviços Ltda., a escolas públicas, inclusive especiais e profissionalizantes,
associações de pessoas portadoras de deficiência física ou entidades com fins sociais e
sem fins lucrativos que atendam às comunidades carentes:
a - máquina automática para processamento de dados, análoga ou híbrida - 8471.10;
b - máquina automática digital para processamento de dados, portátil, de peso não
superior a 10 Kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um
teclado e uma tela (ECRAN) - 8471.30;
c - unidade de processamento digital, exceto as das subposições 8471.41 e 8471.49,
podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de
memória, unidade de entrada e unidade de saída - 8471.50;
d - unidade de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de
memória - 8471.60;
e - unidade de memória - 8471.70;
f - partes e acessórios das máquinas e unidades constantes das alíneas anteriores -
8473.30.
(2107) 112 Entrada, decorrente de importação do exterior, realizada pela Fundação Ezequiel Dias, de
concentrados virais e bacterianos, destinados à produção das vacinas classificadas nos
seguintes códigos da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de
janeiro de 1997):
“
“
“
“
“
“
Indeterminada
31/12/2014
Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010:
112 31/12/2012
”
Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”,
ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010:
112 31/01/2010
“
Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009:
112 31/12/2009
“
Efeitos de 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”,
ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009:
112 31/07/2009
“
Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008:
112 31/12/2008
“
Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,
ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008:
112 31/07/2008
“
________________________________
(2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec.
nº 46.088, de 21/11/2012.
78