ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 99
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
(2107) 99 Saídas, em operação interna ou interestadual, de equipamento didático, científico ou
médico-hospitalar, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas
instalações, destinados ao Ministério da Educação, para atender ao “Programa de
Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de
Ensino Superior e Hospitais Universitários”, instituído pela Portaria n° 469, de 25 de
março de 1997, do referido Ministério.
“
“
“
31/12/2014
Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010:
99 31/12/2012
”
Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”,
ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010:
99 31/01/2010
”
Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009:
99 31/12/2009
”
________________________________
(2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec.
nº 46.088, de 21/11/2012.
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