ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 31
30
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ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
Efeitos de 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”,
ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009:
31 31/07/2009
”
Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008:
31 31/12/2008
”
Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,
ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008:
31 31/07/2008
”
Efeitos de 1º/01/2008 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008:
31 30/04/2008
”
Efeitos de 1º/11/2007 a 31/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV,
ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007:
31 31/12/2007
"
Efeitos de 1º/05/2005 a 31/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, "a",
ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005:
31 31/10/2007
"
Efeitos de 1º/05/2003 a 30/04/2005 - Prorrogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, "c",
ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003:
31 30/04/2005
"
Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2003 - Redação original:
31 30/04/2003
"
a) sejam adquiridos ou importados por instituição pública estadual ou por entidade
assistencial reconhecida como de utilidade pública, sem finalidade lucrativa, e que esteja
vinculada a programa de recuperação de pessoa portadora da deficiência;
b) sejam destinados, exclusivamente, ao atendimento de pessoa portadora de deficiência
física, auditiva, mental, visual ou múltipla;
c) sua aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção da pessoa portadora de
deficiência física;
d) não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional, na hipótese de
importação do exterior.