ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 136 e 137
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
(31) 136.6 Considera-se destinada ao órgão da Administração Pública Estadual Direta a aquisição
feita por fundo especial a ele vinculado.
(142) 136.7 Se for aplicada a isenção de que trata este item e houver previsão de redução da base de
cálculo para operação ou prestação com a mercadoria, bem ou serviço, para fins da
indicação do ICMS dispensado de que trata a subalínea “b.1” do subitem 136.2 desta
Parte, deverá ser utilizado o multiplicador previsto na Parte 1 do Anexo IV do RICMS
para a operação ou prestação.
(142) 136.8 Se for aplicada a isenção de que trata este item e houver previsão de redução da base de
cálculo para operação ou prestação com a mercadoria, bem ou serviço, para fins de
manutenção ou estorno do crédito deverão ser observadas as regras aplicáveis à operação
ou prestação com base de cálculo reduzida.
(142) 136.9 Na hipótese de aplicação da isenção de que trata este item, quando houver previsão de
crédito presumido para operação ou prestação com a mercadoria, bem ou serviço, fica
assegurado o crédito presumido previsto para a operação ou prestação quando o
contribuinte, por opção, utilizar esse sistema em substituição ao creditamento pelas
entradas.
(142) 136.10 Para fins da apuração do crédito presumido de que trata o subitem anterior, as operações
e prestações serão consideradas com a tributação prescrita para a mercadoria, bem ou
serviço sem a isenção prevista neste item.
(142) 136.11 Para efeito da fruição da isenção prevista neste item, deverão ser observadas, ainda, as
condições estabelecidas em resolução conjunta das Secretarias de Estado de Fazenda e de
Planejamento e Gestão.
(1072) 136.12
Efeitos de 30/06/2005 a 30/06/2007 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do
Dec. nº 44.056, de 29/06/2005:
“
136.12 O disposto na subalínea “b.1” do subitem 136.2 não se aplica ao contribuinte optante
pelo Simples Minas de que trata a Parte 1 do Anexo X deste Regulamento.
“
(2107) 137 Entrada decorrente de importação do exterior de matéria-prima sem similar nacional 31/12/2014
destinada à produção de fármaco, ambos relacionados na Parte 18 deste Anexo.
“
“
“
Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010:
137 31/12/2012
”
Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”,
ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010:
137 31/01/2010
”
Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009:
137 31/12/2009
”
________________________________
(31) Efeitos a partir de 05/06/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº
43.349, de 31/05/2003.
(142) Efeitos a partir de 11/12/2003 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.686,
de 10/12/2003.
(1072) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Revogado pelo art. 7º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº
44.701, de 08/01/2008.
(2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec.
nº 46.088, de 21/11/2012.
100