ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 5 e 6
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
(491) 5.1 Para fruição da isenção, é condição que os produtos constantes da alínea “a” deste item:
(491) a - estejam registrados nos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, e o número do registro seja indicado no documento fiscal;
Efeitos de 15/12/2002 a 17/08/2005 - Redação original:
"
5.1 Para fruição da isenção, é condição que os produtos:
a - constantes da alínea “a”:
a.1 - estejam registrados nos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, e o número do registro seja indicado no documento fiscal;
a.2 - tenham rótulo ou etiqueta de identificação;
“
(491) b - tenham rótulo ou etiqueta de identificação;
Efeitos de 15/12/2002 a 17/08/2005 - Redação original:
"
(500)
b - tenham sido acobertados com documento fiscal no qual conste a expressão:
“Mercadoria de Produção Mineira - Isenta do ICMS - Item 5 da Parte 1 do Anexo I do
RICMS”.
"
c) tenham sido acobertados com documento fiscal no qual conste a expressão:
"Mercadoria de Produção Mineira - Isenta do ICMS - Item 5 da Parte 1 do Anexo I do
RICMS".
5.2 Tratando-se de produto de produção e para consumo próprios, inclusive em sistema de
produção integrada, mediante contrato formalmente celebrado, fica dispensado o
atendimento das condições previstas nas alíneas “a” e “b” do subitem anterior.
5.3 Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a
isenção prevista neste item.
6 Saída de reprodutor ou matriz, com registro genealógico oficial:
a - em operação interna, de gado bovino, bufalino, caprino, eqüídeo, ovino ou suíno,
destinado a estabelecimento de produtor rural inscrito como contribuinte do imposto;
Indeterminada
(382) b - em operação interestadual, de bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, puro de
origem (PO), puro por cruzamento (PC) ou de livro aberto de vacuns (LA), destinado a
estabelecimento agropecuário inscrito como contribuinte do imposto;
"
"
Efeitos de 19/10/2004 a 29/03/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, "b",
ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004:
b - em operação interestadual, de bovino, bufalino, ovino ou suíno, puro de origem (PO),
puro por cruzamento (PC) ou de livro aberto de vacuns (LA), destinado a estabelecimento
agropecuário inscrito como contribuinte do imposto;
“
Efeitos de 15/12/2002 a 18/10/2004 - Redação original:
b - em operação interestadual, de bovino, bufalino, ovino ou suíno, puro de origem (PO)
ou puro por cruzamento (PC), destinado a estabelecimento agropecuário inscrito como
contribuinte do imposto;
"
c - em operação, interna e interestadual, de fêmea de gado girolando.
6.1 O remetente consignará na nota fiscal:
a - nome, endereço e número de inscrição estadual do adquirente ou, quando esta não for
exigida pela unidade da Federação do destinatário, o número de inscrição no CNPJ, no
Cadastro do Imposto Territorial Rural, no INCRA, ou de qualquer outro documento que
comprove a sua atividade;
b - sexo, raça, marca e número de registro genealógico do animal.
________________________________
(382) Efeitos a partir de 30/03/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 43.995, de
29/03/2005.
(491) Efeitos a partir de 18/08/2005 - Redação dada pelo art. 2º,I, e vigência estabelecida pelo art. 4º ambos do Dec. nº 44.085,
de 17/08/2005.
(500) Efeitos a partir de 18/08/2005 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º ambos do Dec. nº 44.085, de
17/08/2005.
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