ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 64
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
(631) a.3.2) que a mercadoria objeto do referido ato concessório do regime de drawback não se
destina à complementação de processo de industrialização de produto já amparado por
outro ato concessório de regime de drawback, concedido anteriormente;
(823) a.4) apresentar planilha, em modelo Excel, identificando a classificação NBM/SH e a
quantidade dos insumos compreendidos no Ato Concessório emitido pela SECEX
relativo ao regime aduaneiro em operação especial de drawback genérico;
(631) b) na Declaração de Importação (DI) o importador deverá indicar a descrição, a
quantidade e a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) da mercadoria a importar.
(1674) 64.8 Para aposição de visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem
Comprovação de Recolhimento do ICMS (GLME), o contribuinte deverá apresentar a
autorização de que trata a subalínea a.1 do subitem 64.7.
Efeitos de 26/01/2007 a 24/06/2010 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos
do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007:
“
64.8 Para aposição de visto fiscal no documento “Guia para Liberação de Mercadoria
Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS” a cada importação vinculada
ao Ato Concessório, o contribuinte deverá dirigir-se a qualquer Delegacia Fiscal em
Minas Gerais ou repartição fazendária estadual localizada em porto seco de Estação
Aduaneira do Interior (EADI) ou de aeroporto, munido da autorização de que trata a
subalínea a.1 do subitem 64.7.
”
(1886) 64.9 A isenção prevista neste item não se aplica às operações com combustíveis e energia
elétrica.
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(631) Efeitos a partir de 20/01/2006 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº
44.207, de 19/01/2006.
(823) Efeitos a partir de 26/01/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº
44.441, de 25/01/2007.
(1674) Efeitos a partir de 25/06/2010 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº
45.408, de 24/06/2010.
(1886) Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.577,
de 28/03/2011.
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