ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 157 e 158
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
(937) c - os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
(937) 157.2 Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não
houver similar produzido no país.
(937) 157.3 A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo
emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal
especializado.
(937) 157.4 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção
prevista neste item.
(2107) 158 Entrada, decorrente de importação do exterior, de máquinas, equipamentos, aparelhos,
instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, constantes da Parte 24 deste
Anexo, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, desde que,
cumulativamente:
31/12/2014
Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010:
“
158 31/12/2012
”
Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”,
ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010:
“
158 31/01/2010
“
Efeitos de 24/07/2007 a 31/12/2009 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do
Dec. nº 44.573, de 23/07/2007:
“
158 31/12/2009
“
(937) a - não haja similar produzido no País;
(937) b - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja
desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS); e
(937) c - os produtos estejam também contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota
do Imposto sobre a Importação (II).
(937) 158.1 A comprovação da ausência de similar produzido no País será atestada por entidade
representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com
abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente.
(1606) 158.2 O benefício previsto neste item aplica-se, também, aos produtos produzidos com
tecnologia analógica.
________________________________
(937) Efeitos a partir de 24/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº
44.573, de 23/07/2007.
(1606) Efeitos a partir de 09/03/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº
45.319, de 08/03/2010.
(2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec.
nº 46.088, de 21/11/2012.
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