ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 4 e 5
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ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
Efeitos de 15/12/2002 a 18/10/2004 - Redação original:
4 Saída, em operação interna, de inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida,
germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo,
estimulador ou inibidor de crescimento (reguladores), vacina, soro ou medicamento,
produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura,
cunicultura, ranicultura ou sericicultura e desde que utilizados para esse fim.
30/04/2005
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(1077) 4.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção
prevista neste item, na hipótese de operação realizada por estabelecimento industrial.
5 Saída, em operação interna: Indeterminada
a - das seguintes mercadorias, produzidas no Estado, para uso na avicultura:
a.1 - ração animal, assim considerada Qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as
necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a
que se destina;
a.2 - concentrado, assim considerada a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou
mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo fabricante,
constitua uma ração animal;
a.3 - suplemento, assim considerado o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de
suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a
inclusão de aditivos;
(776) a.4 - aditivo, assim consideradas as substâncias e misturas de substâncias ou
microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais, que
tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos
ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;
(776) a.5 - premix ou núcleo, assim considerada a mistura de aditivos para produtos destinados
à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas
usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais;
b - das seguintes mercadorias, destinadas a estabelecimento de produtor rural
regularmente inscrito, para uso na avicultura:
(96) b.1 - alho em pó, milho, milheto, sorgo, sal mineralizado, calcário calcítico, glúten de
milho ou outros resíduos industriais;
Efeitos de 15/12/2002 a 28/07/2003 - Redação original:
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(6)
b.1 - alho em pó, milho, sorgo, sal mineralizado, calcário calcítico, glúten de milho ou
outros resíduos industriais;
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b.2 - farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera;
b.3 - farelos de algodão, de amendoim, de arroz, de babaçu, de cacau, de casca de uva, de
gérmen de milho desengordurado, de glúten de milho, de linhaça, de mamona, de milho,
de quirera de milho, de semente de uva, de soja ou de trigo;
"
Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2002 - Redação original:
b.3 - farelos: de algodão, de amendoim, de arroz, de babaçu, de cacau, de casca de uva,
de glúten de milho, de linhaça, de mamona, de milho, de semente de uva, de soja ou de
trigo;
"
b.4 - tortas de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de
milho, de soja ou de trigo.
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(6) Efeitos a partir de 1º/01/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 12, IV, "a", ambos do Dec. nº
43.195, de 17/02/2003.
(96) Efeitos a partir de 29/07/2003 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, III, "a", ambos do
Dec. nº 43.605, de 23/09/2003.
(776) Efeitos a partir de 17/11/2006 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, VII, “b”, ambos do Dec.
nº 44.406, de 16/11/2006.
(1077) Efeitos a partir de 19/01/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº
44.706, de 18/01/2008.
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