ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 14 a 17
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
(750) 14 Saída em operação interna de refeição para estabelecimento penal e destinada à
alimentação de condenado, de submetido à medida de segurança, de preso provisório ou
de egresso.
“
Efeitos de 15/12/2002 a 27/07/2006 - Redação original:
14 Saída, em operação interna, de refeição para fornecimento a preso recolhido em cadeia
pública, desde que a mesma ou a mercadoria adquirida para seu preparo tenha sido
acobertada por documentação fiscal.
”
15 Saída, em operação interna, de refeição fornecida pelo contribuinte, direta e
exclusivamente a seus empregados, desde que a mesma, ou a mercadoria adquirida para
seu preparo tenha sido acobertada por documentação fiscal.
16 Saída, em operação interna, de refeição fornecida diretamente por organização estudantil,
instituição educacional ou de assistência social, sindicato ou associação de classe,
exclusivamente a seus empregados, associados, beneficiários ou assistidos, desde que a
mesma ou a mercadoria adquirida para seu preparo tenha sido acobertada por
documentação fiscal.
(2107) 17 Saída, em operação interna ou interestadual, de mercadoria doada à Secretaria de Estado
da Educação, para emprego na rede oficial de ensino.
“
“
“
“
“
“
Indeterminada
Indeterminada
Indeterminada
Indeterminada
31/12/2014
Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010:
17 31/12/2012
”
Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”,
ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010:
17 31/01/2010
“
Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009:
17 31/12/2009
“
Efeitos de 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”,
ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009:
17 31/07/2009
“
Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008:
17 31/12/2008
“
Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,
ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008:
17 31/07/2008
“
________________________________
(750) Efeitos a partir de 28/07/2006 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VIII, "a", ambos do
Dec. nº 44.366, de 27/07/2006.
(2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec.
nº 46.088, de 21/11/2012.
14