ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 165 e 166
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
(1109) 165 Relativamente à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei
Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, o fornecimento a consumidores
enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, de acordo com as condições
fixadas nas Resoluções nº 246, de 30 de abril de 2002, e nº 485, de 29 de agosto de 2002,
da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
(1307) 166 Saída, em operação interna, de automóvel novo de passageiro de fabricação nacional,
com motor de cilindrada não superior a 1.600cm3 (mil e seiscentos centímetros cúbicos),
destinado à operacionalização de conselho tutelar municipal a que se refere a Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nas aquisições realizadas por Município deste Estado,
para uso exclusivo de conselho tutelar, observado o seguinte:
“
Indeterminada
31/12/2009
Efeitos de 27/03/2008 a 31/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “b”,
ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008:
166 31/12/2008
”
________________________________
(1109) Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec.
nº 44.754, de 14/03/2008.
(1307) Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do
Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.
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