ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 67 e 68
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
(1857) a.5) o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original,
registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;
Efeitos de 23/04/2010 a 28/02/2011 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “g”,
ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.
“
a.5 -
”
Efeitos de 15/12/2002 a 22/04/2010 - Redação original:
“
(1858)
a.5 - contenha, no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral ou especial
supra-exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;
”
a.6) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas
ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;
b) tratando-se de tecidos, consista em amostra de qualquer largura e de até 45cm
(quarenta e cinco centímetros) de comprimento, para o de algodão, e de até 30 cm (trinta
centímetros) de comprimento, para os demais, desde que contenha, em qualquer caso,
impressa ou a carimbo, a indicação: “sem valor comercial”;
c) tratando-se de calçado, consista em pé isolado do modelo, desde que tenha gravada no
solado a expressão: “amostra para viajante”;
d) relativamente aos demais produtos:
d.1) consista em quantidade não excedente a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do
número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto,
para venda a consumidor final;
d.2) contenha a indicação, em caracteres bem visíveis, da expressão: "distribuição
gratuita”.
68 Saída de combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcação ou aeronave Indeterminada
nacionais com destino ao exterior.
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(1857) Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do
Dec. nº 45.549, de 11/02/2011.
(1858) Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec.
nº 45.549, de 11/02/2011.
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