ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 84 e 85
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
84 Saída, em operação interna, de veículo destinado à Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e à Secretaria de Estado da Fazenda,
para reequipamento de suas frotas, desde que o benefício seja transferido à adquirente,
mediante a correspondente redução de preço.
84.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção
prevista neste item.
(1366) 84.2 A isenção prevista neste item alcança também a parcela do imposto devida na forma
prevista no § 3º do art. 395 da Parte 1 do Anexo IX.
(2107) 85 Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou
interestadual, de Coletor Eletrônico de Votos, bem como suas partes, peças de reposição
e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“
“
“
“
“
“
“
“
Indeterminada
31/12/2014
Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010:
85 31/12/2012
”
Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”,
ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010:
85 31/01/2010
”
Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009:
85 31/12/2009
”
Efeitos de 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”,
ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009:
85 31/07/2009
”
Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008:
85 31/12/2008
”
Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,
ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008:
85 31/07/2008
”
Efeitos de 1º/01/2008 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008:
85 30/04/2008
”
Efeitos de 1º/11/2007 a 31/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV,
ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007:
85 31/12/2007
”
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(1366) Efeitos a partir de 19/03/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VII, ambos do Dec. nº
45.066, de 18/03/2009.
(2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec.
nº 46.088, de 21/11/2012.
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