ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 92
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
(2084) b) estabelecimento concessionário com destino a motorista profissional. 31/12/2015
“
“
“
“
“
Efeitos de 1º/02/2010 a 15/07/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010:
31/12/2012
”
Efeitos de 1º/01/2010 e 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II,
ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010 e ver art. 3º do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010:
31/01/2010
”
Efeitos de 1º/11/2006 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III,
ambos do Dec. nº 44.449, de 26/01/2007:
31/12/2009
”
Efeitos de 03/11/2003 a 31/10/2006 - Prorrogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, "b",
ambos do Dec. nº 43.738, de 05/02/2004:
Efeitos de 15/12/2002 a 02/11/2003 - Redação original:
”
”
31/12/2006
31/12/2003
________________________________
(2084) Efeitos a partir de 16/07/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec.
nº 46.064, de 19/10/2012.
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