ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 133 e 134
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
Efeitos de 15/12/2002 a 25/01/2007 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, "a",
ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003:
"
(59)
b.2 - a ausência de produto similar fabricado no País fique comprovada por laudo
emitido por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor, de
abrangência nacional, credenciados pela Subsecretaria da Receita Estadual;
"
b.3 - o contribuinte requeira o reconhecimento do benefício na Administração Fazendária
(AF) a que estiver circunscrito até o 15° (décimo quinto) dia, a contar da entrada da
mercadoria em seu estabelecimento, comprovando ter preenchido as condições exigidas
para sua fruição.
Não surtiu efeitos - Redação original:
"
133.2 A isenção prevista neste item fica condicionada a que:
a - a operação esteja beneficiada com a isenção ou com a redução a zero da alíquota do
Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
b - a ausência de produto similar fabricado no País fique comprovada por laudo emitido
por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor, de abrangência
nacional, credenciada pela Superintendência da Receita Estadual;
c - o contribuinte requeira o reconhecimento do benefício na Administração fazendária
(AF) a que estiver circunscrito, até o 15° (décimo quinto) dia, a contar da entrada da
mercadoria em seu estabelecimento, comprovando ter preenchido as condições exigidas
para sua fruição;
d - o contribuinte comprove o efetivo emprego, nas obras indicadas nas Partes 16 ou 17
deste Anexo, da mercadoria ou bem adquiridos com a isenção prevista neste item.
"
(2107) 134 Saída, em operação interna, de mercadoria ou bem: 31/12/2014
(2019) a) doados ao Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
(2019) b) adquiridos pelo SERVAS, para utilização nas atividades da Entidade.
“
“
“
“
Efeitos de 24/03/2012 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do
Dec. nº 45.935, de 23/03/2012:
134 31/12/2012
”
Efeitos de 1º/02/2010 a 23/03/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010:
134 Saída, em operação interna, de mercadoria ou bem doado ao Serviço Voluntário de
Assistência Social (SERVAS).
”
31/12/2012
Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”,
ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010:
134 31/01/2010
”
Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009:
134 31/12/2009
”
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(59) Efeitos a partir de 15/12/2002 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, "a", ambos do Dec.
nº 43.390, de 18/06/2003.
(2019) Efeitos a partir de 24/03/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.935,
de 23/03/2012.
(2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec.
nº 46.088, de 21/11/2012.
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