ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 81 a 83
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573,
de 23/07/2007:
“
a - da condição de delegatário de serviço de transporte em linha semi-urbana far-se-á
por certidão expedida pelo DER/MG;
“
Efeitos de 04/05/2007 a 23/07/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec.
nº 44.509, de 03/05/2007:
“
a - da condição de delegatário de serviço de transporte em linha semi-urbana far-se-á
por certidão expedida pelo DER/MG;
“
(1426) b - do atendimento dos requisitos previstos no subitem 81.2 far-se-á mediante diligência
fiscal, exceto quanto à vedação de emissão de bilhete de passagem.
“
(863) 81.5
Efeitos de 04/05/2007 a 09/06/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec.
nº 44.509, de 03/05/2007:
b - do atendimento dos requisitos previstos no subitem 81.2 far-se-á mediante diligência
fiscal.
“
Efeitos de 19/08/2005 a 03/05/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec.
nº 44.087, de 18/08/2005:
“
81.5 Para efeito de fruição do benefício relativamente à linha semi-urbana, o atendimento das
condições estabelecidas será verificado mediante diligência fiscal.
“
(1427) 81.6 A vedação quanto à emissão de bilhete de passagem, prevista na alínea “a” do subitem
81.2, somente se aplica após o reconhecimento da isenção.
(1427) 81.7 Cumulativamente ao controle do fluxo de passageiros pelo sistema de roleta, é facultada a
emissão de bilhete de passagem, quando se tratar de linha seccionada com cobrança de
tarifas diferenciadas.
(1396) 82
“
Efeitos de 15/12/2002 a 13/02/2004 - Redação original:
82 Prestação de serviço de comunicação na modalidade de radiodifusão de sons ou de sons
e imagens, por ondas radioelétricas, destinados a serem direta e livremente recebidos
pelo público em geral.
“
83 Prestação de serviço de telecomunicação a órgãos da Administração Pública direta deste
Estado ou a suas fundações ou autarquias mantidas pelo Poder Público estadual e regidas
por normas de Direito Público.
83.1 O benefício previsto neste item será transferido ao beneficiário, mediante a redução do
valor da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.
Indeterminada
Indeterminada
________________________________
(863) Efeitos a partir de 04/05/2007 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 44.509,
de 03/05/2007.
(1396) Efeitos a partir de 14/02/2004 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº
45.081, de 03/04/2009.
(1426) Efeitos a partir de 10/06/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº
45.114, de 09/06/2009.
(1427) Efeitos a partir de 10/06/2009 - Acrescido dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº
45.114, de 09/06/2009.
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