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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 81 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (580) a - manter controle do fluxo de passageiros pelo sistema de roleta, sem emissão de bilhete de passagem; e (580) b - possuir portas distintas para entrada e saída de passageiros, exceto na hipótese de veículo com porta única classificado no código 8702.10.00 ou 8702.90.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiro e motorista, superior a 6m 3 e inferior a 9m 3 e com corredor interno para circulação dos passageiros - microônibus, independentemente do número máximo de lugares. (863) 81.3 Efeitos de 15/12/2002 a 03/05/2007 - Redação original: “ 81.3 Entende-se por linha semi-urbana a linha que opera em itinerário praticamente urbanizado, apresentando intensa variação de demanda de passageiros ao longo do dia. “ (861) 81.4 Para o reconhecimento da isenção de que trata a alínea “b” do item 81, a comprovação: Efeitos de 19/08/2005 a 03/05/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.087, de 18/08/2005: “ 81.4 Para o fim de subsidiar a decisão do pedido de reconhecimento da isenção, o interessado apresentará Certidão expedida pelo DER/MG atestando sua condição de delegatário de serviço de transporte em linha semi-urbana. “ (1036) a - da condição de delegatário de serviço de transporte em linha semi-urbana far-se-á por certidão expedida pela SETOP; ________________________________ (580) Efeitos a partir de 19/08/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.158, de 29/11/2005. (861) Efeitos a partir de 04/05/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 44.509, de 03/05/2007. (863) Efeitos a partir de 04/05/2007 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 44.509, de 03/05/2007. (1036) Efeitos a partir de 24/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007. 52/2

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 81 a 83 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007: “ a - da condição de delegatário de serviço de transporte em linha semi-urbana far-se-á por certidão expedida pelo DER/MG; “ Efeitos de 04/05/2007 a 23/07/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 44.509, de 03/05/2007: “ a - da condição de delegatário de serviço de transporte em linha semi-urbana far-se-á por certidão expedida pelo DER/MG; “ (1426) b - do atendimento dos requisitos previstos no subitem 81.2 far-se-á mediante diligência fiscal, exceto quanto à vedação de emissão de bilhete de passagem. “ (863) 81.5 Efeitos de 04/05/2007 a 09/06/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 44.509, de 03/05/2007: b - do atendimento dos requisitos previstos no subitem 81.2 far-se-á mediante diligência fiscal. “ Efeitos de 19/08/2005 a 03/05/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.087, de 18/08/2005: “ 81.5 Para efeito de fruição do benefício relativamente à linha semi-urbana, o atendimento das condições estabelecidas será verificado mediante diligência fiscal. “ (1427) 81.6 A vedação quanto à emissão de bilhete de passagem, prevista na alínea “a” do subitem 81.2, somente se aplica após o reconhecimento da isenção. (1427) 81.7 Cumulativamente ao controle do fluxo de passageiros pelo sistema de roleta, é facultada a emissão de bilhete de passagem, quando se tratar de linha seccionada com cobrança de tarifas diferenciadas. (1396) 82 “ Efeitos de 15/12/2002 a 13/02/2004 - Redação original: 82 Prestação de serviço de comunicação na modalidade de radiodifusão de sons ou de sons e imagens, por ondas radioelétricas, destinados a serem direta e livremente recebidos pelo público em geral. “ 83 Prestação de serviço de telecomunicação a órgãos da Administração Pública direta deste Estado ou a suas fundações ou autarquias mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de Direito Público. 83.1 O benefício previsto neste item será transferido ao beneficiário, mediante a redução do valor da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado. Indeterminada Indeterminada ________________________________ (863) Efeitos a partir de 04/05/2007 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 44.509, de 03/05/2007. (1396) Efeitos a partir de 14/02/2004 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.081, de 03/04/2009. (1426) Efeitos a partir de 10/06/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.114, de 09/06/2009. (1427) Efeitos a partir de 10/06/2009 - Acrescido dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.114, de 09/06/2009. 53

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3916 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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