ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 75 a 79
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
75 Saída, em operação interestadual, promovida pela Empresa Brasileira de
Telecomunicações S.A. (EMBRATEL), de equipamento de sua propriedade, destinado à
prestação de serviço a seus usuários, bem como o seu retorno ao estabelecimento de
origem ou a outro da mesma empresa.
76 Saída, em operação interna e interestadual, de veículo nacional, promovida pelo
estabelecimento fabricante, em decorrência de aquisição por missão diplomática,
repartição consular ou representação de organismo internacional de caráter permanente, e
respectivos funcionários estrangeiros.
76.1 A isenção somente se aplica se o veículo estiver beneficiado com isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
76.2 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção
prevista neste item.
77 Entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria adquirida diretamente por
missão diplomática, repartição consular ou representação de organismo internacional, de
caráter permanente, ou por seus respectivos funcionários estrangeiros
77.1 A isenção somente se aplica se a mercadoria estiver beneficiada com isenção ou redução
a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
77.2 .Na hipótese de importação de veículo por funcionários estrangeiros, a isenção
condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.
78 Prestação de serviço de telecomunicação e o fornecimento de energia elétrica a missão
diplomática, repartição consular ou representação de organismo internacional, de caráter
permanente, e respectivos funcionários estrangeiros.
Indeterminada
Indeterminada
Indeterminada
Indeterminada
78.1 Para a fruição da isenção prevista neste item, o Ministério das Relações Exteriores deverá
enviar, anualmente, documento aos estabelecimentos do prestador de serviço de
telecomunicação e do fornecedor de energia elétrica:
a - declarando a existência de reciprocidade de tratamento tributário;
b - indicando o nome e endereço do funcionário estrangeiro.
78.2 Na hipótese de inclusão, substituição, ou exclusão de funcionário estrangeiro, o
Ministério das Relações Exteriores deverá enviar documento comunicando a alteração,
aos estabelecimentos do prestador de serviço de telecomunicação e do fornecedor de
energia elétrica.
79 Saída, em operação interna ou interestadual, de energia elétrica para consumo: Indeterminada
a - em imóveis residenciais urbanos ou rurais, que consumam até 90 kwh (noventa
quilowatts/hora) mensais;
b - em imóveis das entidades filantrópicas, educacionais, de assistência social ou de
saúde, subvencionadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) desde 21
de setembro de 1989;
c - pelos órgãos da Administração Pública direta deste Estado, suas fundações e
autarquias, mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de Direito
Público.
79.1 O benefício previsto neste item será transferido ao beneficiário mediante a redução do
valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado.
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