ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 57 a 62
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
57 Entrada ou recebimento de bens contidos em encomenda aérea internacional ou em
remessa postal, destinado a pessoa física, de valor FOB não superior a US$ 50,00
(cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda,
desde que:
Indeterminada
a - não tenha havido contratação de câmbio;
b - não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II).
57.1 Na hipótese prevista neste item, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação
de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.
58 Entrada de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante, desde que:
a - não tenha havido contratação de câmbio;
b - não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II).
Indeterminada
59 Entrada ou recebimento de mercadoria ou bem importados do exterior, sujeitos ao Indeterminada
Regime de Tributação Simplificada desde que não haja incidência do Imposto sobre a
Importação (II).
59.1 Na hipótese prevista neste item, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação
de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.
60 Entrada ou recebimento do exterior, pelo importador, de amostra sem valor comercial, tal
como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto sobre a
Importação (II), desde que:
a - não tenha havido contratação de câmbio;
b - não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II).
61 Recebimento do exterior, em retorno ao estabelecimento remetente, de mercadoria que
tenha sido remetida com destino à exposição ou feira, para fins de exposição ao público
em geral.
(1254) 61.1 A isenção somente se aplica quando o retorno da mercadoria ocorrer no prazo de 90
(noventa) dias, contado da data de sua saída.
“
Efeitos de 15/12/2002 a 30/10/2008 - Redação original:
61.1 A isenção somente se aplica quando o retorno da mercadoria ocorrer no prazo de 60
(sessenta) dias, contado da data de sua saída.
“
62 Entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria sem similar de fabricação
nacional, importada por órgão da Administração Pública direta deste Estado, inclusive
suas autarquias ou fundações, quando destinada a integrar o ativo permanente ou para seu
uso ou consumo.
62.1 A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal
competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos,
equipamentos e instrumentos, com abrangência em todo território nacional.
62.2 Fica dispensada da apresentação do atestado de inexistência de similaridade a importação
beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010/90, de 29 de março de
1990.
Indeterminada
Indeterminada
Indeterminada
________________________________
(1254) Efeitos a partir de 31/10/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec.
nº 44.931, de 30/10/2008.
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