ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 136
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
(31) 136 Saída, em operação interna, de mercadoria ou bem destinados a órgãos da Administração
(1071) Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias.
(31) 136.1 A isenção também se aplica:
(31) a) à entrada decorrente de importação do exterior, ainda que realizada por terceiro com
destinação prevista para as entidades indicadas neste item, desde que:
(31) a.1) a mercadoria ou o bem não tenham similar produzido no país;
(822) a.2) a inexistência de produto similar produzido no País seja comprovada mediante
apresentação de atestado, emitido por órgão federal competente ou por entidade
representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o
território nacional;
Indeterminada
Efeitos de 05/06/2003 a 25/01/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do
Dec. nº 43.349, de 30/05/2003:
“
(31)
a.2 - a inexistência de produto similar produzido no País seja comprovada mediante
apresentação de atestado, emitido por órgão federal competente ou por entidade
representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem, com abrangência em todo o
Território nacional, que deverá ser visado, previamente à importação, na Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o adquirente;
“
a.3) juntamente com o atestado, na hipótese de importação de mercadoria ou bem para
fornecimento a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e
autarquias, seja apresentada pelo contribuinte comprovação de que foi vencedor de
licitação pública com essa finalidade ou, na hipótese de dispensa ou inexigibilidade
desta, comprovação de que seja o fornecedor da mercadoria ou do bem;
(31) b) às prestações de serviço, internas, que tenham como tomadores os órgãos da
Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias.
(31) 136.2 A isenção prevista neste item fica condicionada a que:
(31) a) o contribuinte abata do preço da mercadoria, do bem ou serviço o valor equivalente ao
imposto que seria devido se não houvesse a isenção;
(31) b) o contribuinte indique expressamente no documento fiscal, no campo “Informações
Complementares” ou “Observações”:
(141) b.1) o valor da operação ou prestação sem a isenção e o valor do imposto dispensado
(desconto), observado o disposto no subitem 136.7 desta Parte.
Efeitos de 05/06/2003 a 10/12/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do
Dec. nº 43.349, de 30/05/2003:
"
(31)
b.1 - o valor da operação ou prestação sem a isenção e o valor do ICMS dispensado
(desconto);
"
b.2) o número e a data da Nota de Empenho e o código da Unidade Executora;
(31) b.3) na hipótese de saída de mercadoria ou bem importados com a finalidade prévia de
destiná-los a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e
autarquias, o número da Declaração de Importação (DI) e da respectiva nota fiscal
emitida na entrada da mercadoria ou bem importado;
(31) c) o fornecedor apresente à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), até o 10º dia do
mês subseqüente, mediante utilização do programa de computador específico
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, as informações relativas às
operações ou prestações realizadas no mês anterior.
________________________________
(31) Efeitos a partir de 05/06/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº
43.349, de 30/05/2003.
(141) Efeitos a partir de 11/12/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº
43.686 de 10/12/2003.
(822) Efeitos a partir de 26/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec.
nº 44.441, de 25/01/2007.
(1071) Ver o Art. 5º do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.
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