ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 106
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
(111) d.1 - nome ou razão social, números de inscrição estadual e no CNPJ e endereço do
remetente;
(111) d.2 - nome ou razão social, números de inscrição estadual, no CNPJ e no programa a que
se refere a alínea “b” deste subitem, e endereço do destinatário;
(111) d.3 - número, série, valor total e data de emissão da nota fiscal;
(111) d.4 - descrição, quantidade e valor da mercadoria;
(111) d.5 - números de inscrição estadual e no CNPJ ou CPF e endereço do transportador
(111) 106.5 A comunicação prevista na alínea “d” do subitem anterior deverá ser efetuada:.
(111) a - pelo remetente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da efetiva saída do produto;
(111) b - pelo contribuinte usuário do sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED),
em separado, de acordo com as disposições contidas no Anexo VII deste Regulamento
(111) 106.6 A comprovação do ingresso do produto no estabelecimento do destinatário será
divulgada, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do recebimento da comunicação
prevista na alínea “d” do subitem 106.4, pela Secretaria da Fazenda do Estado de
Roraima, por meio de declaração disponível na internet.
(111) 106.7 O estabelecimento remetente, quando verificar que a remessa por ele efetuada ao abrigo
da isenção não consta da lista divulgada pela Secretaria de Estado da Fazenda de
Roraima, nos termos subitem anterior, poderá, desde que o imposto não tenha sido
exigido mediante lançamento, solicitar à referida Secretaria a instauração de
procedimento para o fim de comprovar o ingresso da mercadoria no estabelecimento do
destinatário.
(111) 106.8 Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa da mercadoria sem que tenha
havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, será o
remetente notificado a, no prazo de 60 (sessenta) dias:
(111) a - apresentar prova do ingresso do produto no estabelecimento do destinatário;
(111) b - comprovar, na ausência da comprovação a que se refere o inciso anterior, o
recolhimento do imposto e dos devidos acréscimos legais.
(111) 106.9 A Secretaria de Estado de Fazenda deste Estado encaminhará os documentos
mencionados na alínea “a” do subitem anterior à Secretaria de Estado da Fazenda de
Roraima que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestará as informações
relativas à entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário e à autenticidade dos
documentos.
(111) 106.10 Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou que
tenha sido comercializada pelo destinatário antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua
remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no
Estado de Roraima, obrigado a recolher, para Minas Gerais, o imposto relativo à saída,
por meio de Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), no prazo de
15 (quinze) dias contado da data da ocorrência do fato.
(111) 106.11 O imposto não recolhido no prazo previsto no subitem anterior será exigido com multa e
demais acréscimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo
deveria ter sido pago, caso a operação não fosse efetuada com o benefício fiscal.
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(111) Efeitos a partir de 29/07/2003 - Restabelecido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, III, "a", ambos do
Dec. nº 43.605, de 23/09/2003.
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