ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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RICMS (Decreto nº 43.080/<strong>2002</strong>) Anexo I - Parte 1 - Item 124<br />
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA<br />
ATÉ<br />
(2107) 124 Entrada, <strong>de</strong>corrente <strong>de</strong> importação do exterior, ou saída, em operação interna ou<br />
interestadual, dos medicamentos:<br />
“<br />
“<br />
“<br />
“<br />
“<br />
“<br />
“<br />
"<br />
"<br />
31/12/2014<br />
Efeitos <strong>de</strong> 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”,<br />
ambos do Dec. nº 45.319, <strong>de</strong> 08/03/2010:<br />
124 31/12/2012<br />
”<br />
Efeitos <strong>de</strong> 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”,<br />
ambos do Dec. nº 45.293, <strong>de</strong> 19/01/2010:<br />
124 31/01/2010<br />
“<br />
Efeitos <strong>de</strong> 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,<br />
ambos do Dec. nº 45.157, <strong>de</strong> 27/08/2009:<br />
124 31/12/2009<br />
“<br />
Efeitos <strong>de</strong> 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”,<br />
ambos do Dec. nº 45.066, <strong>de</strong> 18/03/2009:<br />
124 31/07/2009<br />
“<br />
Efeitos <strong>de</strong> 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,<br />
ambos do Dec. nº 44.926, <strong>de</strong> 22/10/2008:<br />
124 31/12/2008<br />
“<br />
Efeitos <strong>de</strong> 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,<br />
ambos do Dec. nº 44.851, <strong>de</strong> 1º/07/2008:<br />
124 31/07/2008<br />
“<br />
Efeitos <strong>de</strong> 1º/05/2005 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, "a",<br />
ambos do Dec. nº 44.057, <strong>de</strong> 29/06/2005:<br />
124 30/04/2008<br />
“<br />
Efeitos <strong>de</strong> 20/02/2003 a 30/04/2005 - Revigorado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do<br />
Dec. 43.218, <strong>de</strong> 19/03/2003:<br />
124 30/04/2005<br />
"<br />
Efeitos <strong>de</strong> 15/12/<strong>2002</strong> a 31/12/<strong>2002</strong> - Redação original:<br />
124 31/12/<strong>2002</strong><br />
"<br />
________________________________<br />
(2107) Efeitos a partir <strong>de</strong> 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec.<br />
nº 46.088, <strong>de</strong> 21/11/2012.<br />
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