ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 106
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ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
Efeitos de 1º/11/2007 a 31/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV,
ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007:
106 31/12/2007
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Efeitos de 1º/10/2007 a 31/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos
do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007:
106 31/10/2007
"
Efeitos de 1º/09/2007 a 30/09/2007 - Prorrogado pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do
Dec. nº 44.624, de 26/09/2007:
106 30/09/2007
"
Efeitos de 31/07/2007 a 31/08/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos
do Dec. nº 44.605, de 27/08/2007:
106 31/08/2007
"
Efeitos de 1º/05/2007 a 30/07/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007:
106 31/07/2007
"
Efeitos de 05/02/2007 a 30/04/2007 - Prorrogado pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos
do Dec. nº 44.470, de 27/02/2007:
106 30/04/2007
"
Efeitos de 1º/05/2005 a 04/02/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, "a",
ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005:
106 30/04/2008
“
Efeitos de 29/07/2003 a 30/04/2005 - Restabelecido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, III, "a",
ambos do Dec. nº 43.605, de 23/09/2003:
106 30/04/2005
"
Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2002 - Redação original:
106 Saída dos produtos relacionados na Parte 12 deste Anexo, destinados a contribuinte
pertencente ao Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do
Estado de Roraima, para uso exclusivo na agricultura e pecuária.
’’
(111) 106.1 O benefício outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária estende-se às
remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e
sericicultura.
31/12/2002
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(111) Efeitos a partir de 29/07/2003 - Restabelecido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, III, "a", ambos do
Dec. nº 43.605, de 23/09/2003.
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