ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 163 e 164 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (2127) 163 Prestação interna de serviço de transporte intermunicipal de carga efetuado por balsa. 31/12/2013 Efeitos de 1º/01/2012 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 45.792, de 02/12/2011: “ 163 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2011 a 31/12/2011 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010: “ 163 31/12/2011 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009: “ 163 31/12/2010 ” Efeitos de 1º/01/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008: “ 163 31/12/2009 ” Efeitos de 27/03/2008 a 31/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008: “ 163 31/12/2008 ” (2127) 164 Saída, em operação interna, de glicosímetro destinado ao monitoramento da glicemia 31/12/2013 capilar, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante da mercadoria, desde que o benefício correspondente seja transferido ao adquirente do produto, mediante redução no seu preço. Efeitos de 1º/01/2012 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 45.792, de 02/12/2011: “ 164 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2011 a 31/12/2011 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010: “ 164 31/12/2011 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009: “ 164 31/12/2010 ” Efeitos de 1º/01/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008: “ 164 31/12/2009 ” Efeitos de 27/03/2008 a 31/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008: “ 164 31/12/2008 ” ________________________________ (2127) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012. 120
RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 165 e 166 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (1109) 165 Relativamente à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, o fornecimento a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, de acordo com as condições fixadas nas Resoluções nº 246, de 30 de abril de 2002, e nº 485, de 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). (1307) 166 Saída, em operação interna, de automóvel novo de passageiro de fabricação nacional, com motor de cilindrada não superior a 1.600cm3 (mil e seiscentos centímetros cúbicos), destinado à operacionalização de conselho tutelar municipal a que se refere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nas aquisições realizadas por Município deste Estado, para uso exclusivo de conselho tutelar, observado o seguinte: “ Indeterminada 31/12/2009 Efeitos de 27/03/2008 a 31/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008: 166 31/12/2008 ” ________________________________ (1109) Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. (1307) Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008. 120/1
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