ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 144 e 145
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
Efeitos de 1º/01/2008 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008:
“
144 30/04/2008
”
Efeitos de 1º/11/2007 a 31/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV,
ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007:
"
144 31/12/2007
”
Efeitos de 1º/10/2007 a 31/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos
do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007:
"
144 31/10/2007
”
Efeitos de 1º/09/2007 a 30/09/2007 - Prorrogado pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do
Dec. nº 44.624, de 26/09/2007:
"
144 30/09/2007
”
Efeitos de 31/07/2007 a 31/08/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos
do Dec. nº 44.605, de 27/08/2007:
"
144 31/08/2007
”
Efeitos de 1º/05/2007 a 30/07/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007:
"
144 31/07/2007
”
Efeitos de 1º/01/2006 a 30/04/2007 - Prorrogado pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, a,
ambos do Dec. nº 44.178, de 22/12/2005:
"
144 30/04/2007
”
Efeitos de 1º/01/2005 a 31/12/2005 - Prorrogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do
Dec. nº 43.950, de 05/01/2005:
"
144 31/12/2005
”
Efeitos de 1º/09/2004 a 31/12/2004 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec.
nº 43.847, de 06/08/2004:
"
144 31/12/2004
"
(434) 145 Saída de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em Indeterminada
sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como
objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente
adequada.
(434) 145.1 Para efeitos de fruição da isenção de que trata esse item o contribuinte deverá:
(434) a) emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias,
quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal,
consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão:
"Produtos usados coletados de consumidores finais e isentos do ICMS - Convênio ICMS
27/05 e item 145 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
________________________________
(434) Efeitos a partir de 25/04/2005 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº
44.057, de 29/06/2005.
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