ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 3
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
(350) 3.3 A isenção estende-se à saída de semente de campo de produção desde que:
Efeitos de 15/12/2002 a 18/10/2004 - Redação original:
"
3.3 A isenção prevista neste item alcança as operações promovidas entre o produtor de
sementes e o cooperante que multiplique sementes sob orientação de responsável técnico.
"
(533) a) o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
Efeitos de 19/10/2004 a 21/07/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, "b",
ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004:
"
(533)
a - o campo de produção seja registrado na Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
"
b) o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
"
"
Efeitos a partir de 30/06/2005 a 21/07/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º,
VI, "b", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005:
b -o destinatário seja usina de beneficiamento de sementes do próprio produtor ou usina
registrada na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e no
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento;
"
Efeitos de 19/10/2004 a 29/06/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, "b",
ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004:
b - o destinatário seja usina de beneficiamento de sementes registrada na Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e no Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento;
"
________________________________
(350) Efeitos a partir de 19/10/2004 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, "b", ambos do
Dec. nº 43.943, de 29/12/2004.
(533) Efeitos a partir de 22/07/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, "a", ambos do
Dec. nº 44.132, de 19/10/2005.
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