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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 175 a 177 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (1569) 175 Entrada, decorrente de importação do exterior, de aeronave objeto de arrendamento mercantil (leasing) de qualquer espécie. (1590) 176 Operações com bens e mercadorias constantes da Parte 27 deste Anexo, destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, desde que: (2040) a) seja observado o disposto: Indeterminada 31/07/2014 Efeitos de 20/01/2010 a 06/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.295, de 19/01/2010: “ (2041) a) sejam observadas as condições estabelecidas em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda; ” a.1) em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, na hipótese de operação interna; (2041) a.2) em regime especial concedido pela Superintendência de Tributação (SUTRI), na hipótese de operação interestadual. (1590) b) a operação não seja tributada ou esteja beneficiada com redução a zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (1590) c) a operação esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); (1590) d) as mercadorias recebidas sejam empregadas nas obras a que se refere este item. (1590) 176.1 Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item. (1771) 176.2 Consideram-se destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios inclusive os bens e as mercadorias destinados aos respectivos canteiros de obras. (1590) 177 Entrada decorrente de importação do exterior, de bens e mercadorias constantes da Parte 27 deste Anexo, destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios localizados neste Estado, a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, desde que: 31/07/2014 (1590) a) sejam observadas as condições estabelecidas em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda; (1590) b) a importação não seja tributada ou esteja beneficiada com redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (1590) c) a importação esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); (1590) d) as mercadorias adquiridas não possuam similar de fabricação nacional, devendo a ausência de similaridade estar devidamente comprovada por laudo emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional; (1590) e) as mercadorias recebidas sejam empregadas nas obras a que se refere este item. (1771) 177.1 Consideram-se destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios inclusive os bens e as mercadorias destinados aos respectivos canteiros de obras. _______________________________ (1569) Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.257, de 22/12/2009. (1590) Efeitos a partir de 20/01/2010 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.295, de 19/01/2010. (1771) Efeitos a partir de 20/01/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.485, de 20/10/2010. (2040) Efeitos a partir de 07/06/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.979, de 06/06/2012. (2041) Efeitos a partir de 07/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.979, de 06/06/2012. 124

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 178 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (2139) 178 Saída do estabelecimento fabricante, em operação interna ou interestadual, de mercadoria relacionada na Parte 10 do Anexo IV, que venha a ser subsequentemente utilizada nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, destinada a estabelecimento: (2139) a) de contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO); (2139) b) de contribuinte industrial contratado por pessoa jurídica domiciliada no exterior, para a construção de bens que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea “a” deste item; (2139) c) depositário, desde que as mercadorias venham a ser destinadas aos contribuintes indicados nas alíneas “a” e “b” deste item; (2139) d) estabelecimento de contribuinte industrial, para utilização na fabricação de equipamentos necessários às atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural e de construção de bens, que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea “a”. (2139) 178.1 O benefício previsto neste item aplica-se, também: (2139) a) aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizados como insumos na construção e montagem de sistemas de produção ou de perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais; (2139) b) aos módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas de produção ou perfuração. (2139) 178.2 O benefício previsto neste item não se aplica às operações de transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte. (2139) 178.3 A nota fiscal que acobertar a operação nas saídas de que trata o item 178 deverá mencionar a isenção nele prevista. (2139) 178.4 A isenção prevista neste item não dá direito à manutenção do crédito de ICMS referente às operações antecedentes. (2139) 178.5 A isenção será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, mediante concessão de regime especial pelo diretor da Superintendência de Tributação. (2139) 178.6 Alternativamente ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar pela redução da base de cálculo prevista no item 57 da Parte 1 do Anexo IV. (2139) 178.7 Exercida a opção, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro. Indeterminada _______________________________ (2139) Efeitos a partir de 05/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.123, de 04/01/2013. 124/1

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anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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