Tese 8 - Neip

nova Lei de Drogas em tese ter desvinculado o usuário da pena de cárcere, o artigo 33
não é claro na diferenciação entre o usuário e o pequeno traficante.
Eis um risco ao qual estão expostos não apenas os três estudantes acusados em Belo
Horizonte, mas inclusive, muitos usuários que não terão Conselhos ou Coordenações
Nacionais para lutar por seus direitos. Nesse sentido, alguns intelectuais estão buscando
alternativas para forjar a reflexividade das esferas governamentais. Um exemplo dessa
vertente é representada pela Comissão Latino-americana sobre Drogas e Democracia,
formada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ao lado de mais dois expresidentes,
Cesar Gavíria da Colômbia e Ernesto Zedillo do México, e de alguns
intelectuais e escritores como Vargas Llosa e Paulo Coelho. O objetivo desta comissão
é propor uma mudança de foco para encarar a problemática das drogas, não mais
representando-as necessariamente como caso de polícia e sim como caso de saúde
pública. Começando pela maconha, a proposta da comissão estuda a descriminalização
de sua posse, seguindo uma lógica explicitada na seguinte matéria:
Maconha:é hora de legalizar? (Época on line, 13/02/09).
As conclusões da comissão seguem a lógica fria dos números e do mercado.
Gastam-se bilhões de dólares por ano, mata-se, prende-se, mas o tráfico se
sofistica, cria poderes paralelos e se infiltra na polícia e na política. O
consumo aumenta em todas as classes sociais. Desde 1998, quando a ONU
levantou sua bandeira de “um mundo livre de drogas” – hoje considerada
ingenuidade ou equívoco –, mais que triplicou o consumo de maconha e
cocaína na América Latina.
Se a perspectiva de representação a ser posta em foco é a da saúde, vale frisar que o
parâmetro analítico dessa comissão é o das ciências sociais e não das ciências médicas,
pois, além de serem políticos, FHC é sociólogo, e Gaviria e Zedillo são economistas. O
que entrou em jogo em um período de crise econômica global como a deflagrada em
2008 foi a possibilidade de uma ressignificação da economia política emanada pelos
EUA 200 , cujos gastos anuais com repressão às drogas somam US$ 35 bilhões, com
consequências interpenetradas no restante do planeta. Nesse recorte geoeconômico,
contestando a política proibicionista que só aumentou os gastos e a própria violência
que se propôs a combater, a Comissão Latino-americana sobre Drogas e Democracia
ganha representatividade em manchete de uma revista popular como geradora de: “um
200 - esse padrão não é novo. Como já foi indicado no item 1.7, a extinção da lei seca em 1933 ajudou a
economia estadunidense a superar a crise econômica de 1929.
263