Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

centímetros quadrados (515m,20) que ao fôro de dez reis por metro quadrados,
conforme determina o artigo decimo Letra A da Deliberação numero dois de trinta
e um de Maio de mil novecentos e vinte nove pagará o foreiro a quantia de cinco
mil cento e cincoenta reis annualmente. Declarou o foreiro neste acto sujeitar-se a
todas as Deliberações que a Prefeitura tomar a bemde seus interesses e bem assim as
condições seguintes: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima Senhora
do dominio util do digo dominio directo do terreno, não podendo vendel-o nem
alienal-o sem o previo consentimento della, a qual consentindo haverá o Laudemio
de dois e meio por cento sobre o valor da transação. Segunda: A pagar a esta
Prefeitura os foros todos os annos, não podendo deixar de os pagar por mais de
treis annos consecutivos sob pena de cahir em commisso. Terceira: Precisando a
Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregal-o, sem
haver pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo o
numero de metros precisos e os fors a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida que
surgir entre o foreiro e esta Prefeitura, será o fôro judicial local, o competente para
re- Fls. 65v resolver. E tendo assim promettido cumprir lavrei o presente Termo de
transferencia de aforamento que depois de lido e achado conforme assigna-o com o
Senhor Prefeito o foreiro Francisco Gaspar e as testemunhas Francisco Povoas
Barreto e Bonifacio Ferreira dos Santos. Pagou o sello Municipal num total de cinco
mil reis, o sello Federal num total de mil e duzentos reis e um sello de Educação e
Saúde do valor de duzentos reis, todos abaixo collados e devidamente inutilizados.
Eu, Victor Nunes da Rocha, Secretario subscrevo e tambem assigno.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
Cabo Frio, 24 de Fevereiro de 1938.
Adolpho Beranger Junior
Francisco Gaspar
Francisco Povoas Barreto
Bonifacio Ferreira dos Santos
Victor Nunes da Rocha – Secretario