Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

as condições seguintes: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima Senhora
do domínio direto do terreno, não podendo vendel-o nem alienal-o sem o prévio
consentimento dela, a qual consentindo haverá o Laudemio de dois e meio por
cento sobre o valor da transação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros todos
os anos, não podendo deixar de os pagar por mais de treis anos consecutivos, sob
pena de cahir em comisso. Terceira: Precisando a Prefeitura do terreno para
utilidade publica, o foreiro é obrigado a entregal-o sem haver pagamento de espécie
alguma, sendo apenas deduzido do presente Termo o numero de metros precisos e
os fóros a eles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e esta
Prefeitura, será o fôro-judicial local competente para resolver. E tendo assim
prometido cumprir lavrei o presente Termo de transferencia de aforamento que
depois de lido e achado conforme assina-o com o Senhor Prefeito e as testemunhas
e o foreiro Americo de Mattos Abreu e as testemunhas José Benicio Barboza,
Bonifacio Ferreira dos Santos. Pagou o sêlo Municipal num total de cinco mil reis, e
sêlo Federal num total de mil e duzentos reis e mais Fls. 98 mais um selo de
Educação e Saúde de valor de duzentos reis, todos abaixo declarados e
devidamente inutilisados. Em tempo declaro que o terreno referido no presente
Termo tem as confrontações dimensões que segue e não as referidas acima: Frente
para a Rua Teixeira e Souza com trinta metros e oitenta centímetros, igual numero
de metros nos fundos que para Rua Casimiro de Abreu; tendo na linha lateral que
divide com João Baptista quinze metros e sessenta centímetros, e na outra linha que
faz com terrenos devolutos oito metros e sessenta centímetros formando portanto
uma área de trezentos e setenta e dois metros e sessenta e oito centímetros
quadrados, (372,68) que pagará annualmente o foro de treis mil setecentos e vinte
reis. (3$720). Eu, Victor Nunes da Rocha, subscrevi e também assino.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
Cabo Frio, 25 de Maio de 1938.
Adolpho Beranger Junior
Américo de Mattos Abreu
José Benicio Barboza